A penhora sobre o faturamento na lei de execuções fiscais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/45182 |
Resumo: | Orientador: José Roberto Vieira; Manoel Caetano Ferreira Filho |
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Silva, Lorena de FátimaVieira, Jose RobertoFerreira Filho, Manoel CaetanoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-01-30T14:38:12Z2017-01-30T14:38:12Z2005http://hdl.handle.net/1884/45182Orientador: José Roberto Vieira; Manoel Caetano Ferreira FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente trabalho destina-se à análise de um instituto que já não é recente no ordenamento jurídico brasileiro, posto que previsto desde 1980, quando da edição da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais, precisamente, em seu artigo 11. Trata-se da penhora sobre o faturamento da empresa, ou seja, constrição de um percentual do faturamento bruto da empresa para satisfazer um crédito da Fazenda. As principais questões atinentes a esse instituto giram em torno do quantum a ser penhorado e da figura do administrador judicial. Tendo por base a Lei de Imposto de Renda, chegou-se a um percentual de, aproximadamente, 6% (seis por cento), percentual razoável para a Fazenda Pública e plausível para a continuidade da atividade empresarial, o que é interessante para a sociedade dada a importante função social exercida pela empresa. Felizmente, as atuais decisões do Superior Tribunal de Justiça vão ao encontro dessa conclusão, o que não acontecia outrora, quando se deferia até 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa. Quanto à figura do administrador, entende-se que, quando não forem necessários conhecimentos técnicas e contábeis, o melhor é que seja designado o próprio representante legal da executada. Não sendo o meio mais gravoso para o executado e atendendo ao interesse do exequente, a penhora sobre o faturamento revela-se um meio eficiente para realizar o direito do Fisco.61 f.application/pdfDireito tributarioTributosExecuções (Direito)Penhora (Direito)A penhora sobre o faturamento na lei de execuções fiscaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM604.pdfapplication/pdf721492https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45182/1/M604.pdf753febb4e96100c6d7609db79a042a73MD51open access1884/451822017-01-30 12:38:12.72open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/45182Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-01-30T14:38:12Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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