A penhora sobre o faturamento na lei de execuções fiscais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Lorena de Fátima
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/45182
Resumo: Orientador: José Roberto Vieira; Manoel Caetano Ferreira Filho
id UFPR_b79d0965d3fa4fc437e5d6ffec624348
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/45182
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Silva, Lorena de FátimaVieira, Jose RobertoFerreira Filho, Manoel CaetanoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-01-30T14:38:12Z2017-01-30T14:38:12Z2005http://hdl.handle.net/1884/45182Orientador: José Roberto Vieira; Manoel Caetano Ferreira FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente trabalho destina-se à análise de um instituto que já não é recente no ordenamento jurídico brasileiro, posto que previsto desde 1980, quando da edição da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais, precisamente, em seu artigo 11. Trata-se da penhora sobre o faturamento da empresa, ou seja, constrição de um percentual do faturamento bruto da empresa para satisfazer um crédito da Fazenda. As principais questões atinentes a esse instituto giram em torno do quantum a ser penhorado e da figura do administrador judicial. Tendo por base a Lei de Imposto de Renda, chegou-se a um percentual de, aproximadamente, 6% (seis por cento), percentual razoável para a Fazenda Pública e plausível para a continuidade da atividade empresarial, o que é interessante para a sociedade dada a importante função social exercida pela empresa. Felizmente, as atuais decisões do Superior Tribunal de Justiça vão ao encontro dessa conclusão, o que não acontecia outrora, quando se deferia até 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa. Quanto à figura do administrador, entende-se que, quando não forem necessários conhecimentos técnicas e contábeis, o melhor é que seja designado o próprio representante legal da executada. Não sendo o meio mais gravoso para o executado e atendendo ao interesse do exequente, a penhora sobre o faturamento revela-se um meio eficiente para realizar o direito do Fisco.61 f.application/pdfDireito tributarioTributosExecuções (Direito)Penhora (Direito)A penhora sobre o faturamento na lei de execuções fiscaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM604.pdfapplication/pdf721492https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45182/1/M604.pdf753febb4e96100c6d7609db79a042a73MD51open access1884/451822017-01-30 12:38:12.72open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/45182Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-01-30T14:38:12Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.none.fl_str_mv A penhora sobre o faturamento na lei de execuções fiscais
title A penhora sobre o faturamento na lei de execuções fiscais
spellingShingle A penhora sobre o faturamento na lei de execuções fiscais
Silva, Lorena de Fátima
Direito tributario
Tributos
Execuções (Direito)
Penhora (Direito)
title_short A penhora sobre o faturamento na lei de execuções fiscais
title_full A penhora sobre o faturamento na lei de execuções fiscais
title_fullStr A penhora sobre o faturamento na lei de execuções fiscais
title_full_unstemmed A penhora sobre o faturamento na lei de execuções fiscais
title_sort A penhora sobre o faturamento na lei de execuções fiscais
author Silva, Lorena de Fátima
author_facet Silva, Lorena de Fátima
author_role author
dc.contributor.other.none.fl_str_mv Vieira, Jose Roberto
Ferreira Filho, Manoel Caetano
Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Lorena de Fátima
dc.subject.por.fl_str_mv Direito tributario
Tributos
Execuções (Direito)
Penhora (Direito)
topic Direito tributario
Tributos
Execuções (Direito)
Penhora (Direito)
description Orientador: José Roberto Vieira; Manoel Caetano Ferreira Filho
publishDate 2005
dc.date.issued.fl_str_mv 2005
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-01-30T14:38:12Z
dc.date.available.fl_str_mv 2017-01-30T14:38:12Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/1884/45182
url http://hdl.handle.net/1884/45182
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 61 f.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45182/1/M604.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 753febb4e96100c6d7609db79a042a73
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801860715590451200

Registros relacionados