Intervenção do estado na propriedade e a efetivação dos direitos sociais - : moradia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maciel, Daniel Brenneisen
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/40908
Resumo: Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho
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spelling Maciel, Daniel Brenneisen2021-11-30T14:56:52Z2021-11-30T14:56:52Z2005https://hdl.handle.net/1884/40908Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoAnálise dos diversos ramos do ordenamento jurídico relacionados com a eficácia do direito fundamental a moradia, a partir da propriedade urbana, tendo em vista as alterações em seu regime causada pela função social da propriedade, enfocando os interesses, público e privado, presentes em tal relação, e a possibilidade do Estado direcionar o exercício e reconhecimento de direitos subjetivos ao atendimento de finalidades públicas. Enfatizando a legitimação e as ferramentas a dispor da Administração Pública para atuar frente ao caso concreto, com base na supremacia do interesse público e em seu dever de efetivar os direitos fundamentais.87 f.application/pdfDireito de propriedadePropriedade urbanaDireito administrativoIntervenção do estado na propriedade e a efetivação dos direitos sociais - : moradiainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM536.pdfapplication/pdf1332272https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/40908/1/M536.pdf02d45816e8ac83bafc1a649d2844b6c9MD51open accessTEXTM536.pdf.txtExtracted Texttext/plain209579https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/40908/2/M536.pdf.txtd9cf23bd342540eecbc083f96829fc3cMD52open accessTHUMBNAILM536.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1252https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/40908/3/M536.pdf.jpgb67d6dfbc037912883305a40d204001eMD53open access1884/409082021-11-30 11:56:53.079open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/40908Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-11-30T14:56:53Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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