Nova abordagem da interferência da servidão administrativa no direito do titular, nas propriedades urbanas particulares, sob a égide da carta política de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Denes Filho, Nelson Kuhn
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/46209
Resumo: Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho
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spelling Denes Filho, Nelson Kuhn2017-04-19T14:46:16Z2017-04-19T14:46:16Z2005http://hdl.handle.net/1884/46209Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoDiscutir o problema decorrente do ônus que recai sobre as propriedades urbanas particulares por servidão administrativas e oferecer uma via possível, geral e abstrata de interpretação da lei, que possa vir a permitir uma solução mais justa para o proprietário ou possuidor de boa-fé do imóvel servinte, especialmente em relação aos terrenos urbanos edificados, edificáveis, loteados ou loteáveis - em contraponto ao manejo do instrumental jurídico privatístico e publicístico até aqui observado - com vistas à indicação de uma solução viável para eliminar as distorções existentes na apreciação do impacto patrimonial sobre o direito de propriedade do titular, decorrente da instituição da servidão pública nessas propriedades, de modo a compensar com a maior completude possível e na forma da lei, a diminuição que se inflige àquele complexo de direitos reais, respeitando-se a garantia da ampla, prévia e justa indenização pecuniária na Constituição de 1988, atrávez da interpretação da lei segundo o ordenamento jurídico constitucional. Demonstrar que a propriedade urbana teve seu alcance ampliado com a acolhida e o reavivamento de certos institutos do direito Privado, de que são exemplos a outorga onerosa do direito de construir de superfície, tornando-se imperioso que a indenização devida pela restrição gerada com a instituição da servidão administrativa sobre a propriedade urbana deva considerar os efeitos econômicos gerados por aqueles direitos. Propor que a abrangência da análise que objetiva determinar a indenizaçãoa o dominus não mais deva restringir-se apenas aos danos materiais imediatamente quantificáveis, para passar a contemplar eventuais perdas e danos cujos efeitos, embora ainda não-incidentes no momento em que nasce a restrição, sejam dotados de existência, validade e eficácia futuras, desde que certas e incolumidade relativa da casa, a elasticidade do domínio, a supressão da exclusividade e da liberdade de exercícios dos poderes inerentes ao domínio, com o objetivo de delinear uma solução mais adequada, hábil a refletir a restrição imposta em cada caso concreto, sem o que a decisão judicial que fixa a indenização não cumpre o papel de garantir a recomposição patrimonial da forma mais ampla, assim como desejado pelo legislador constituinte.87 f.application/pdfDireito administrativoPropriedade urbanaDireito de propriedadeDesapropriaçãoServidões administrativasNova abordagem da interferência da servidão administrativa no direito do titular, nas propriedades urbanas particulares, sob a égide da carta política de 1988info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM627.pdfapplication/pdf9291561https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/46209/1/M627.pdfa46454d0e1f901cb05ca965f3cca1dbfMD51open access1884/462092017-04-19 11:46:17.251open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/46209Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-04-19T14:46:17Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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