Judicial review, instituições políticas e processo decisório : o STF e o controle concentrado de constitucionalidade como poder de veto no processo legislativo estadual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kaminski, Jessika Torres
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/31666
Resumo: Orientador: Prof. Dr. Fabricio Ricardo de Limas Tomio
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spelling Tomio, Fabricio Ricardo de LimasUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Ciência PolíticaKaminski, Jessika Torres2023-02-17T18:36:51Z2023-02-17T18:36:51Z2013https://hdl.handle.net/1884/31666Orientador: Prof. Dr. Fabricio Ricardo de Limas TomioDissertaçao (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Humanas, Letras e Artes, Programa de Pós-Graduaçao em Ciência Política. Defesa: Curitiba, 27/03/2013Bibliografia: f. 73-76Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal ante o prisma do processo legislativo estadual e conferir se o mesmo é ou não um ator com poder de veto no conceito de George Tsebelis, para então, verificar algumas hipóteses colacionadas a respeito da influencia do governador frente as decisões da Assembleia Legislativa. Desta forma, as respostas buscadas são para responderem se o STF veta igualmente ou diferentemente as decisões federais e estaduais, se os legitimados para propositura de ações de controle concentrado podem ser absorvidos, restringidos, e, se o número de legitimados na introdução da judicialização aumenta a estabilidade decisória e reduz o poder de agenda (do governador/coalizão) e a capacidade decisória de coalizões majoritárias (maioria governista) no processo decisório estadual. Para tanto, o método utilizado é tanto o qualitativo, como o quantitativo, e revelaram que o STF tem sido um ator presente nas decisões estaduais, alterando-as e tem sido buscado, especialmente pelo governador, face a assembleia legislativa quando alguma lei estadual lhe desfavorece ou não é competência constitucional da assembleia em legislá-la. O que se pecebe é uma restrição ao processo legislativo estadual, desde as competências previstas, até a legislação que propõe, sendo o STF um importante ator nestas decisões. Os resultados ainda indicam que os legitimados não são restringidos, não há como ter este controle, ainda que com uma coalizão forte estadual, aumentando, portanto, a estabilidade decisória.Abstract: This paper proposes to analize the STF decisions in view of the state legislative process and to confer whether or not it is a veto player according to the concept of George Tsebelis so as to verify some related hypothesis on the governor influence upon the decisions of the Legislative Assembly. Thereby, the answers that we seek to resolve if the STF vetoes equally or differently the federal or state?s decisions, if the legitimated for the proposition of the controlled process can be absorbed, restricted, if the number of legitimated when introduced on the judicialization increases the decision stability and reduces the agenda power (for the governor/coalition) and the decision capacity of the majority coalitions on the state process decision. For that, qualitative and quantitative methods are both used and reveal that the STF has been a present player in state decisions, altering them. It has also been called upon, especially by the governor, over the Legislative Assembly when any state law does not favor him or is not constitutional competence of the assembly in legislating it. A restriction to the state legislative process can be perceived from the previewed competences to the legislation that it proposes, being STF an important player in these decisions. The results indicates that the legitimated are not restricted, it?s to hard to have this control even with a strong state coalition, wich increases, therefore, the decision stability.109 f. : il. (algumas color).application/pdfDisponível em formato digitalBrasil. Supremo Tribunal FederalTeses - Aspectos políticosPoder legislativoCâmaras legislativasProcesso decisórioConstitucionalismoCiência PolíticaVetoJudicial review, instituições políticas e processo decisório : o STF e o controle concentrado de constitucionalidade como poder de veto no processo legislativo estadualinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - JESSIKA TORRES KAMINSKI.pdfapplication/pdf1833801https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31666/1/R%20-%20D%20-%20JESSIKA%20TORRES%20KAMINSKI.pdf6f7e128c84dc1612b8a56cfb7f8312f8MD51open accessTEXTR - D - JESSIKA TORRES KAMINSKI.pdf.txtExtracted Texttext/plain573288https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31666/2/R%20-%20D%20-%20JESSIKA%20TORRES%20KAMINSKI.pdf.txtbc9b77f11eff740b059e98a74fa7961fMD52open accessTHUMBNAILR - D - JESSIKA TORRES KAMINSKI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1463https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31666/3/R%20-%20D%20-%20JESSIKA%20TORRES%20KAMINSKI.pdf.jpgca7df3f0d3648aa4e0f546132bc54491MD53open access1884/316662023-02-17 15:36:51.236open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31666Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082023-02-17T18:36:51Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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