Repetição de indébito de tributos indiretos : uma análise da legitimidade ativa para sua postulação sob a ótica da jurisprudência nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miyasaka, Bianca Thiemy, 1994-
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/70921
Resumo: Orientador : Arthur Mendes Lobo
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spelling Miyasaka, Bianca Thiemy, 1994-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaLobo, Arthur Mendes2021-10-15T19:07:11Z2021-10-15T19:07:11Z2019https://hdl.handle.net/1884/70921Orientador : Arthur Mendes LoboMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaInclui referênciasResumo : O presente ensaio tem como objetivo a análise do artigo 166 do Código Tributário Nacional, essencialmente quanto à questão da legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito de tributo indireto. Para tanto, inicialmente, os esforços se dirigem à identificação e distinção dos tributos ditos indiretos e à verificação do fundamento do direito à repetição do indébito tributário à luz da Constituição Federal. Posteriormente, o estudo se centra ao conteúdo e alcance do artigo 166 do CTN, de modo que o problema se acirra na inviabilidade à restituição do tributo que comporta transferência do encargo financeiro causada pela necessidade de se provar a assunção do encargo econômico do tributo ou de autorização de terceiro que o tenha assumido. No entanto, isto não é suficiente para se concluir, indistintamente, pela inconstitucionalidade de referido dispositivo legal. Dessa feita, é realizado o exame da evolução do entendimento jurisprudencial brasileiro e estrangeiro acerca do assunto, a fim de se constatar a quem é reconhecido o direito de pleitear a restituição do indébito do tributo que comporta, por sua natureza, a repercussão econômica. De todo modo não se pode negar o importantíssimo papel do artigo 166 do CTN, que se bem aplicado em situações excepcionais e bem delimitadas, em impedir que a restituição do indébito tributário seja causa de novo pagamento indevido àquele que não é o credor efetivamente.1 arquivo ( 81p.).application/pdfDireito tributarioContabilidade tributariaImpostosRepetição de indébito de tributos indiretos : uma análise da legitimidade ativa para sua postulação sob a ótica da jurisprudência nacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccess1884/709212021-10-15 16:07:11.898metadata only accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/70921Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-10-15T19:07:11Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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