Medidas provisórias em matéria tributária : linha histórica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tucunduva, Daniel Correa
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/48345
Resumo: Orientador: Prof. Rodrigo Luís Kanayama
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spelling Tucunduva, Daniel CorreaKanayama, Rodrigo LuisUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-07-31T13:23:56Z2017-07-31T13:23:56Z2010http://hdl.handle.net/1884/48345Orientador: Prof. Rodrigo Luís KanayamaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO "constituinte militar" que elaborou a Carta de 1967, a partir de clara inspiração na Constituição italiana de 1947 criou o instituto do "Decreto Com Fôrça De Lei", convertido em 1969 no "Decreto-Lei", numa espécie de transplante do instituto italizano para o nosso ordenamento, de forma isolada e sem maiores cuidados, com o evidente propósito de concentrar amplos poderes nas mãos do Chefe do Executivo, sendo possível a utilização desse instituto inclusive em matéria tributária. No entanto, já aquele nosso ordenamento constitucional era muito distinto do italiano, tanto em seus princípios quanto em seus mecanismos de controle. Com a promulgação da Carta de 1988, substituiu-se o Decreto-Lei pela Medida Provisória, figura jurídica cuja redação original representou claro avanço no sentido da democracia e compatibilizou o instrumento com nosso sistema constitucional e subsistema tributário a partir dali vigentes, não mais acolhendo seu uso para tributação. Mas sua aplicação prática instalou-se de forma fortemente deficiente, pautada no regime anterior, inslusive admitindo-se o seu inconstitucional uso em matéria tributária. Em 11 de Setembro de 2001 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 32, que deu redação quase inteiramente nova ao instituto e trouxe para dentro do texto constitucional atual a possibilidade expressa de tributação por meio de medida provisória, elemento absolutamente inconstitucional, porque contrário às cláusulas pétreas de nossa Carta Magna.76 f.application/pdfDireito tributarioMedidas provisoriasMedidas provisórias em matéria tributária : linha históricainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM1343.pdfapplication/pdf1059986https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/48345/1/M1343.pdfe53922592784bdb69a7588a1a625b2a7MD51open access1884/483452017-07-31 10:23:56.696open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/48345Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-07-31T13:23:56Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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