Instrumentos jurídico-econômicos na agenda do clima : tributação e mercado de carbono

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Jamile Ernandorena dos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/81454
Resumo: Orientadora: Professora Titular Doutora Betina Treiger Grupenmacher
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-Santos, Jamile Ernandorena dos2023-03-08T14:35:18Z2023-03-08T14:35:18Z2022https://hdl.handle.net/1884/81454Orientadora: Professora Titular Doutora Betina Treiger GrupenmacherDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 26/09/2022Inclui referências: p. 141-150Área de concentração: Direito do EstadoResumo: Neste estudo aborda-se os instrumentos jurídico-econômicos que podem contribuir para a mitigação das mudanças climáticas. Aqui, interessam as análises que permitam determinar como a tributação – por meio de ferramentas de redução ou de agravamento da carga fiscal -, e o mercado de carbono podem favorecer o modelo de desenvolvimento sustentável pautado na economia verde e em compasso com os compromissos assumidos por 195 países signatários do Acordo de Paris, incluindo o Brasil. Entre os compromissos está o de descarbonizar a economia mundial até a segunda metade do século XXI, neutralizando as emissões globais de gases de efeito estufa, em benefício das gerações presentes e futuras. Ao se adotar a tributação como instrumento para a prevenção ambiental, denota-se que a norma tributária extrapola a sua função primitiva no campo da arrecadação estatal para se alçar a uma dimensão bem mais elevada, a da concretização de direitos fundamentais estampados na Constituição Federal, assumindo a função – e sobretudo, a finalidade – extrafiscal, com o objetivo de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, incentivar a população que também o faça, e assegurar a justiça social. Compete ao Estado também criar um arcabouço legal e institucional próprio para que os agentes privados possam comercializar certificados de reduções de emissões com segurança jurídica nas transações.Abstract: The present research addresses the topic of legal-economic instruments that contribute to the mitigation of climate change. Take place in the study the analysis that enable to ascertain how taxation – by cutbacks and increases in tax charges -, and the carbon market can avail a sustainable development model based on the concepts of green economy and under the guidance of the commitments firmed by 195 countries in the Paris Agreement, including Brazil. Among the responsibilities assumed, stands-out the goal to decarbonize world economy until 2050s, neutralizing global emissions of greenhouse gases, benefiting present and future generations. By adopting taxation as an instrument of environmental protection, it is recognizable that the tax-law overcomes its primitive public revenue function into another level, as it cements fundamental rights disciplined in the Constitution, assuming a stimulative function, in order to maintain an ecologically balanced environment, as it encourages the people to do so and ensures social justice. It is State’s duty to develop an institutional legal framework that provides legal certainty for private agents to commercialize emissions-reductions certificates.1 recurso online : PDF.application/pdfImpostos de carbonoDireito tributárioMeio ambienteMercado de emissão de carbonoMudanças climáticasDesenvolvimento sustentávelDireitoInstrumentos jurídico-econômicos na agenda do clima : tributação e mercado de carbonoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - JAMILE ERNANDORENA DOS SANTOS.pdfapplication/pdf2571454https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/81454/1/R%20-%20D%20-%20JAMILE%20ERNANDORENA%20DOS%20SANTOS.pdf36d71dec9b7188252f35e389ca548916MD51open access1884/814542023-03-08 11:35:18.221open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/81454Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082023-03-08T14:35:18Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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