O acordo de leniência como instrumento de defesa da concorrência no Brasil
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/37522 |
Resumo: | Orientador: Alexandre Ditzel Faraco. Coorientador: Egon Bockmann Moreira |
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Kraft, Amanda MoreiraMoreira, Egon Bockmann, 1964-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoFaraco, Alexandre Ditzel, 1974-2022-10-13T16:50:12Z2022-10-13T16:50:12Z2014https://hdl.handle.net/1884/37522Orientador: Alexandre Ditzel Faraco. Coorientador: Egon Bockmann MoreiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente estudo pretende abordar com destaque o Acordo de Leniência firmado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - e aqueles que são praticantes de cartéis. O acordo de leniência foi inserido na legislação concorrencial brasileira em 2000, tendo sido reformulado e modernizado desde então. Apesar ser uma ferramenta de grande destaque e notável eficiência no combate aos cartéis, no Brasil e no mundo, este tipo de acordo ainda provoca em nosso âmbito jurídico algumas questões importantes que merecem destaque. A doutrina aponta como uma das críticas principalmente o campo de intersecção do trabalho investigativo do CADE e das investigações dos crimes contra a ordem econômica, discutindo, portanto, qual deve ser o papel do Ministério Público no firmamento destes acordos. Além disso, com o advento da Lei nº 12.529/11 passou a ser possível firmar o Acordo de Leniência com aquele que é o líder da prática anticompetitiva, o que demanda do CADE uma análise mais minuciosa do caso a fim de excluir a possibilidade da procura pelo acordo para prejudicar os concorrentes. Apesar da necessidade de alguns ajustes, o programa de leniência do CADE já apresentou diversos casos de sucesso que serão brevemente abordados ao final do presente trabalho.1 recurso online : PDF.application/pdfConcorrência - BrasilO acordo de leniência como instrumento de defesa da concorrência no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL6.pdfapplication/pdf568308https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37522/1/6.pdf80c1229029524fe1d4014db84f19c26cMD51open accessTEXT6.pdf.txtExtracted Texttext/plain116613https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37522/2/6.pdf.txt7a0fd60e62fc5430571c0729ae20b23dMD52open accessTHUMBNAIL6.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1149https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37522/3/6.pdf.jpg6c06a999bf597f9aa31234e19cf87bfcMD53open access1884/375222022-10-13 13:50:12.159open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37522Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-10-13T16:50:12Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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