A situação dos créditos trabalhistas sob a égide da lei 11.101 de 2005 - : nova lei de recuperação e falência de empresas
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/46007 |
Resumo: | Orientador: Márcia Carla Pereira Ribeiro |
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Gobara, Fábio JunRibeiro, Márcia Carla Pereira, 1964-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-04-12T17:04:00Z2017-04-12T17:04:00Z2007http://hdl.handle.net/1884/46007Orientador: Márcia Carla Pereira RibeiroMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA relação de emprego é constituída por dois pólos subjetivos, quais sejam, o empregado e o empregador. Por empregado, entende-se a pessoa física que labora no meio urbano, não doméstico, cuja vinculação ao empregador é exercida com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação. Pode o empregador assumir a forma de titular de empresa, seja ele pessoa física ou jurídica. Na hipótese deste empregador vir a enfrentar situação de crise econômico-financeira no exercício da atividade empresarial, será submetido ao regime da Nova Lei de Recuperação e Falência de Empresas (Lei 11.101 de 2005), que substituiu o Decreto-lei 7.661 de 1945, a Antiga Lei de Falências. Havendo a possibilidade da reestruturação da atividade económica, será aplicado à empresa em dificuldades o regime da recuperação judicial ou extrajudicial; pelo contrário, inexistindo esta viabilidade, submete-se o empresário ao instituto da falência. A Nova Lei de Recuperação e Falência de Empresas (LRE) tem repercussões sentidas no ramo jurídico do Direito do Trabalho, e, por vezes, alguns do novo diploma legal contrariam determinados princípios justrabalhistas, criando situações de debate e insegurança. A LRE trouxe uma variedade de inovações e revisões em relação à Antiga Lei de Falências; contudo, não deve escapar às críticas, particularmente no que tange às impropriedades contra os empregados.60 f.application/pdfDireito do trabalhoFalenciaPrioridadade nos créditos na falênciaA situação dos créditos trabalhistas sob a égide da lei 11.101 de 2005 - : nova lei de recuperação e falência de empresasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM860.pdfapplication/pdf5866208https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/46007/1/M860.pdfcbda7816bd8583314422c899465c0e95MD51open access1884/460072017-04-12 14:04:02.177open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/46007Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-04-12T17:04:02Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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