Características do aviso-prévio e suas novas discussões

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Conor, Rafael
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/35698
Resumo: Orientador: Thereza Cristina Gosdal
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spelling Conor, RafaelUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGosdal, Thereza Cristina2022-09-26T12:20:29Z2022-09-26T12:20:29Z2013https://hdl.handle.net/1884/35698Orientador: Thereza Cristina GosdalMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho trata sobre o aviso-prévio e suas características tendo como principal foco a proporcionalidade ao tempo de serviço, direito garantido constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico a partir do advento da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e regulamentado pela Lei nº 12.506/2011, cuja redação vem causando diversas controvérsias, que também são objeto deste trabalho. O aviso-prévio proporcional regulado pela Lei 12.506/2011, não se adequou perfeitamente as características até então existentes do pré-aviso, sendo que seu texto por ser reduzido, acabou por não dar conta nem mesmo de regular a aplicação prática de como seria a contagem do prazo no cotidiano obreiro. Ademais como exemplo de controvérsias geradas pela nova lei, temos também a duvida quanto a aplicação do artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho (sobre a redução de 2 (duas) horas diárias ou 7 (sete) dias corridos), a quais contratos de trabalho a nova lei ira atingir (os extintos, os com o aviso-prévio em andamento ou apenas aos que ainda não iniciaram o pré-aviso), bem como se o aviso-prévio proporcional será apenas um benefício do empregado ou será um direito recíproco.1 recurso online : PDF.application/pdfAviso prévioDireito do trabalhoCaracterísticas do aviso-prévio e suas novas discussõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL56.pdfapplication/pdf640992https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35698/1/56.pdf135e6dc13fe6ad65865b9d08b4653f87MD51open accessTEXT56.pdf.txtExtracted Texttext/plain128209https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35698/2/56.pdf.txte3df22a85771011429aee44db16259e9MD52open accessTHUMBNAIL56.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1063https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35698/3/56.pdf.jpgc32ec99868fc64901ed34fc675a225e5MD53open access1884/356982022-09-26 09:20:30.172open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35698Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-26T12:20:30Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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