A efetividade do reconhecimento da prescrição retroativa antecipada como causa de extinção da punibilidade

• Autor(a) principal: Forster, Fernanda Cecílio
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31368
• topic: Prescrição (Direito penal)

A presente monografia tem por objetivo ressaltar a efetividade e a atualidade do reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena em perspectiva como causa de extinção da punibilidade, diante das recorrentes controvérsias no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que levaram à edição da Súmula de n.º 438 do Superior Tribunal de Justiça. Por razões de política criminal, e em atendimento aos clamores da sociedade, ansiosa por agilidade e eficácia nas decisões judiciais, é que se destaca a importância desse instituto. Defende-se que o reconhecimento da prescrição antecipada é medida de inegável utilidade à luz da instrumentalidade constitucional, considerando o caráter constrangedor e estigmatizante do curso de uma ação penal. Não se justifica continuar movimentando todo o aparelho judiciário quando se sabe, antecipadamente, que eventual sentença condenatória não produzirá seus efeitos por conta da ausência de punibilidade concreta no exercício do ius puniendi estatal.