Termos iniciais e finais dos prazos decadenciais e prescricionais atinentes aos créditos tributários da fazenda pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reksiedler, Lucas Tanaka, 1992-
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/68284
Resumo: Orientador : Arthur Mendes Lobo
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spelling Reksiedler, Lucas Tanaka, 1992-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaLobo, Arthur Mendes2020-08-26T15:25:13Z2020-08-26T15:25:13Z2018https://hdl.handle.net/1884/68284Orientador : Arthur Mendes LoboMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaInclui referênciasResumo :O presente trabalho possui como escopo apresentar os institutos jurídicos da decadência e da prescrição no âmbito tributário, notadamente a sua aplicação quanto aos créditos tributários da Fazenda Pública. Não se discute que os prazos de decadência e de prescrição tributários sejam de cinco anos, conforme previsão legal do Código Tributário Nacional. Todavia, para possibilitar a contagem desses prazos, faz-se necessário conhecer os seus termos iniciais e finais. Neste ponto em específico, a lei, por si só, deixa lacunas e margens interpretativas quanto ao início e ao término da decadência e da prescrição. Por isso, o tema elegido para este trabalho é de grande relevância, considerando que a decadência e a prescrição são institutos que visam ao direito fundamental insculpido na Constituição Federal da segurança jurídica. Assim, malgrado o foco desta monografia seja a decadência e a prescrição para a Fazenda Pública, a questão possui especial relevância para os sujeitos passivos - contribuintes - do crédito tributário, porquanto o conhecimento acerca do começo e do fim da decadência e da prescrição podem auxiliar pessoas físicas e jurídicas em um eventual planejamento tributário.1 arquivo ( 82 p.).application/pdfCredito tributarioCaducidade (Direito)Prescrição (Direito)Termos iniciais e finais dos prazos decadenciais e prescricionais atinentes aos créditos tributários da fazenda públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - LUCAS TANAKA REKSIEDLER.pdfapplication/pdf1771385https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/68284/1/R%20-%20E%20-%20LUCAS%20TANAKA%20REKSIEDLER.pdf48e10877747868ef3b07901111625a29MD51open access1884/682842020-08-26 12:25:13.489open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/68284Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082020-08-26T15:25:13Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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