Função jurisdicional em perspectiva : tutela coletiva e controle de políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, João Paulo
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/37691
Resumo: Orientador: Clayton de Albuquerque Maranhão
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spelling Ferreira, João PauloUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoMaranhão, Clayton de Albuquerque, 1965-2022-09-30T19:13:21Z2022-09-30T19:13:21Z2014https://hdl.handle.net/1884/37691Orientador: Clayton de Albuquerque MaranhãoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A presente monografia procura evidenciar que interesse público não se confunde propriamente com o interesse do Estado, sendo, deste modo, legitimo o controle judicial do Poder Público quando destoante da vontade constitucional. Aduzimos como a tutela coletiva tem se mostrado um dos principais vetores de controle de políticas públicas e como o Judiciário assume formatação peculiar nestes casos. Vez que superado o individualismo liberal, o Estado interventor se agiganta pelo acumulo de novas funções vinculadas a direitos sociais, difusos e coletivos. Neste quadro o Judiciário assume papel de maior participatividade do deslinde social, mostrando-se um Poder essencialmente político. Refletimos sobre as categorias tradicionais do Estado clássico em uma perspectiva relativizadora do princípio da Separação dos Poderes. Verificamos que processo civil coletivo tem se mostrado útil na implementação de políticas públicas, principalmente por meio da ação civil pública com seus instrumentos eficientes de realização material do direito. Abordamos como as prerrogativas da administração, vinculadas ao seu "dever/poder", não são categorias absolutas, sobre tudo no que se refere aos interesses transindividuais erigidos à dignidade constitucional. Nesta senda, concluiu-se que o Judiciário tem se adaptado às novas circunstâncias sociais e finalmente assume sua posição institucional que o constituinte lhe havia reservado.1 recurso online : PDF.application/pdfAção coletivaTutelaFunção jurisdicional em perspectiva : tutela coletiva e controle de políticas públicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL65.pdfapplication/pdf1025335https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37691/1/65.pdfe873eb0740cafb92db6b6fdce3d44b02MD51open accessTEXT65.pdf.txtExtracted Texttext/plain215591https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37691/2/65.pdf.txtfdc2c7d37cad0adfb601c7f15b36a124MD52open accessTHUMBNAIL65.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1123https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37691/3/65.pdf.jpg869a6b84c237064e808af01004870d7dMD53open access1884/376912022-09-30 16:13:21.152open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37691Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-30T19:13:21Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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