A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária

• Autor(a) principal: Aires, Leandro Antonio
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/30780
• topic: Direito penal; Direito tributario; Sonegação fiscal

O Estado brasileiro contemporâneo ,moldado sob a denominação de Estado Social e Democrático de Direito ,para garantir não só a liberdade de ser como a liberdade para ser,necessita de recursos. Os tributos, em especial os impostos ,que são a maior fonte destes recursos ,tem máxima proteção no Direito Penal Tributário. À medida que a legislação penal especial(Lei 8.137/90),que define os crimes contra a ordem tributária ,criminaliza condutas,também proliferam mecanismos despenalizadores ,que almejam ser descriminalizadores. Em meio a esse embate de interesses,do Estado impor e do contribuinte resistir aos tributos ,investigamos o instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento, versamos pelos vieses jurídico-penais e político-fiscais,caracterizando a ação dos atores desse cenário- legisladores,doutrinadores,judiciário. À guisa de conclusão,detectamos o antagonismo de propósito desses dois enfoques,prevalecendo o político-fiscal ,que desencadeia a tão nefasta funcionalização do direito penal.