As modalidades de receptação no Brasil e a aplicabilidade da garantia constitucional de motivação das decisões judiciais : um estudo a partir dos elementos subjetivos do crime de receptação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alcantara, Bruno Campagnoli de, 1997-
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/68090
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Paulo César Busato
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spelling Alcantara, Bruno Campagnoli de, 1997-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoBusato, Paulo César, 1964-2020-08-11T17:32:24Z2020-08-11T17:32:24Z2019https://hdl.handle.net/1884/68090Orientador : Prof. Dr. Paulo César BusatoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O juiz, ao tentar compreender uma ação descrita pela acusação na denúncia, emprega regras que, conforme seus usos, possibilitam sua definição. Essas regras, segundo WITTGENSTEIN, se entrelaçam de diferentes formas, dando origem aos diferentes jogos de linguagem. Sabendo que, conforme o entrelaçado de regras em que estejam inseridas, as regras operam distintamente, há que se oportunizar à defesa a possibilidade de contradizer as interpretações possíveis a respeito da ação dentro do marco de um jogo de linguagem. Para que isso seja possível, entende-se que o livre convencimento, controlado através do dever de motivar, não deve se referir à livre apreciação das provas pelo juiz, mas sim ao contraditório promovido pelas partes. No intuito de explorar esta hipótese, foi proposto o estudo dos elementos subjetivos do crime de receptação, através de um caso hipotético, para se compreender como operaria esta forma de controle.1 arquivo ( 31 p.).application/pdfDireito penalProcesso penalDecisões judiciáriasReceptação de mercadoriasGarantia (Direito)As modalidades de receptação no Brasil e a aplicabilidade da garantia constitucional de motivação das decisões judiciais : um estudo a partir dos elementos subjetivos do crime de receptaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALARTIGO TCC BRUNO C ALCANTARA.pdfapplication/pdf146942https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/68090/1/ARTIGO%20TCC%20BRUNO%20C%20ALCANTARA.pdf2922630840d03796409fe677648a2147MD51open access1884/680902020-08-11 14:32:24.397open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/68090Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082020-08-11T17:32:24Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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