O sistema carcerário e a urgente reconfiguração do regime disciplinar prisional oficial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Veiga, Alexandra Maciel
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/55120
Resumo: Orientador: Katie Silene Cáceres Argüello.
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spelling Veiga, Alexandra MacielUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoArgüello, Katie Silene Cáceres2018-04-12T19:20:57Z2018-04-12T19:20:57Z2017http://hdl.handle.net/1884/55120Orientador: Katie Silene Cáceres Argüello.Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Pretende-se investigar qual é o papel das faltas graves dentro do processo de sanção disciplinar na execução da pena privativa de liberdade e suas consequências jurídicas sobre o cumprimento de pena. Assim, em um primeiro momento, será traçado por meio de levantamento estatístico, um panorama do Sistema Prisional Brasileiro, e em específico do estado do Paraná, para que se apresente em que situação as faltas disciplinares são aplicadas. Posteriormente, serão apresentadas quais são as violações presentes no processo disciplinar oficial (compreendido como o procedimento imposto pelo Estado), apontando qual é a estrutura legal para apuração das faltas em âmbito administrativo, as possíveis sanções administrativas e quais são os efeitos jurídicos da constatação de falta grave. E por fim, investiga-se como a jurisdicionalização efetiva do procedimento disciplinar, para além da simples homologação das faltas graves em âmbito judicial, pode ser um instrumento de redução de danos e controle das violações sofridas diariamente na rotina carcerária, diante da discricionariedade extrema com que ocorre o procedimento administrativo.61 p.application/pdfPena (Direito)Execuções (Direito)Processo penalO sistema carcerário e a urgente reconfiguração do regime disciplinar prisional oficialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALALEXANDRA MACIEL VEIGA.pdfapplication/pdf1151421https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/55120/1/ALEXANDRA%20MACIEL%20VEIGA.pdff1a13a9c5bd10663228cd121da56e165MD51open access1884/551202018-04-12 16:20:57.864open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/55120Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-04-12T19:20:57Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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