Análise crítica do artigo 52 da lei de execução penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Leandro Xavier
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/46370
Resumo: Orientador: André Ribeiro Giamberardino.
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spelling Silva, Leandro XavierUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGiamberardino, André Ribeiro2017-04-25T20:04:15Z2017-04-25T20:04:15Z2016http://hdl.handle.net/1884/46370Orientador: André Ribeiro Giamberardino.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A Lei nº 10.792/2003 alterou a Lei de Execução Penal e acabou materializando em todo o território nacional uma modalidade altamente repressiva de sanção disciplinar, consistindo em isolar o preso por um longo período, o Regime Disciplinar Diferenciado. A redação do artigo 52 da LEP, um dos alterados pela Lei 10.792/03, não apenas é muito vaga em seu caput, como os parágrafos deste artigo recepcionam um Direito Penal baseado na periculosidade do indivíduo e não em um fato concreto. Tal medida representa uma afronta a vários princípios que deveriam delimitar a Execução Penal, o que evidencia a inconstitucionalidade da sanção. A transferência ou inclusão no Sistema Penitenciário Federal e a sanção por isolamento guardam estreita relação com o RDD. O primeiro ganhou força seguindo a mesma mentalidade punitivista que instituiu o RDD, utilizando aspectos de periculosidade para a punição. Já o segundo é um instrumento de sanção disciplinar que muito se assemelha com o objeto desta pesquisa. Este trabalho buscará identificar algumas características do SPF e do isolamento e compará-las com o RDD. A consequência desta mentalidade punitiva é a lesão ao objetivo da ressocialização alegado no artigo 1º da LEP. Diante desta constatação, percebe-se que a prisão é um local que produz mais violência e apenas reproduz as desigualdades sociais por métodos seletivos56 p.application/pdfExecuções (Direito)Processo penalPena (Direito)Análise crítica do artigo 52 da lei de execução penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL113.pdfapplication/pdf710726https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/46370/1/113.pdf0f5fdcf9bff61f939eff49a8b93ac723MD51open access1884/463702017-04-25 17:04:16.06open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/46370Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-04-25T20:04:16Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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