A ação rescisória com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida por tribunal estadual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zacharias, Rafael Cury, 1986-
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/77118
Resumo: Orientador: Sandro Marcelo Kozikoski
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spelling Zacharias, Rafael Cury, 1986-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoKozikoski, Sandro Marcelo, 1972-2022-07-18T21:33:30Z2022-07-18T21:33:30Z2022https://hdl.handle.net/1884/77118Orientador: Sandro Marcelo KozikoskiMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: Questiona-se a possibilidade de aplicação § 15 do art. 525 do CPC às hipóteses em que a declaração de inconstitucionalidade se deu em controle concentrado pelos Tribunais de Justiça dos Estados. Desconstituir a coisa julgada com base em superveniente declaração de inconstitucionalidade é assunto polêmico, e desta forma buscou-se o cotejo da doutrina e da jurisprudência sob todos os aspectos que circundam o problema apresentado. O Código de Processo Civil de 2015 confirmou a tendência, já advinda do Código Buzaid, do legislador infraconstitucional ampliar as hipóteses legais de desconstituição da coisa julgada, dentre elas a propositura de ação rescisória com fundamento em decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal proferida a posteriori. Com atenção às discussões sobre a coisa julgada inconstitucional, foi preceituada uma forma de relativizar a carga imperativa da res judicata quando esta se revela em confronto com os valores, garantias e regras estatuídas na Lei Maior. Contudo, há que se ter em conta que não é somente o STF quem faz o controle de constitucionalidade abstrato de normas utilizando-se como parâmetro a Constituição da República, pois os Tribunais de Justiça dos Estados também o fazem quando normas da Carta Magna são consideradas de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais. Desta forma, há que se extrair o fundamento axiológico do dispositivo, para revelar que a efetiva consagração da Supremacia da Constituição reclama a aplicação por analogia da previsão rescisória às hipóteses em que a declaração de inconstitucionalidade foi proferida pelos Tribunais locais.1 recurso online : PDF.application/pdfAção rescisóriaCoisa julgadaControle da constitucionalidadeInconstitucionalidade das leisSegurança jurídicaA ação rescisória com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida por tribunal estadualinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALRAFAEL CURY ZACHARIAS.pdfapplication/pdf1549932https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/77118/1/RAFAEL%20CURY%20ZACHARIAS.pdfee9bae156a05dca7573d781615fda170MD51open access1884/771182022-07-18 18:33:31.012open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/77118Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-07-18T21:33:31Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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