A aplicação do princípio da vedação ao retrocesso em casos ambientais : uma análise jurisprudencial da lei 12.651/2012

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Glufke, Dorothea
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/46244
Resumo: Orientador: Katya Regina Isaguirre-Torres.
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spelling Glufke, DorotheaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGediel, José Antônio Peres2017-04-19T22:28:50Z2017-04-19T22:28:50Z2016http://hdl.handle.net/1884/46244Orientador: Katya Regina Isaguirre-Torres.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho objetiva analisar como se constitui a teoria da proibição do retrocesso e, posteriormente, qual a recepção pela jurisprudência do princípio em casos ambientais. Para tanto, a pesquisa adota como recorte metodológico a análise de casos judiciais que tratam das áreas de preservação permanente e de reserva legal, as quais sofreram alterações entendidas como significativamente redutivas da proteção ambiental quando em comparação com as regras do Código Florestal de 1965. Complementa a metodologia a revisão bibliográfica acerca da teoria da vedação ao retrocesso, das alterações promovidas na legislação e a pesquisa jurisprudencial junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com a análise dos julgados, verificou-se que o referido Tribunal não reconheceu a aplicação do princípio da proibição do retrocesso e, a partir dos fundamentos utilizados, identificou-se uma dificuldade na assimilação das questões ambientais72 p.application/pdfDireito ambientalFlorestas - LegislaçãoA aplicação do princípio da vedação ao retrocesso em casos ambientais : uma análise jurisprudencial da lei 12.651/2012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL87.pdfapplication/pdf4118023https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/46244/1/87.pdf5dbec8c782922608c29e48bc56c1a386MD51open access1884/462442017-04-19 19:28:50.74open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/46244Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-04-19T22:28:50Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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