Reflexos da judicialização nas políticas públicas de assistência farmacêutica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Minervini, Esperança
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/37027
Resumo: Orientador: Prof. Dr. Fabricio Ricardo de Limas Tomio
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spelling Minervini, EsperançaTomio, Fabricio Ricardo de LimasUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Ciência Política2020-05-20T13:13:14Z2020-05-20T13:13:14Z2014https://hdl.handle.net/1884/37027Orientador: Prof. Dr. Fabricio Ricardo de Limas TomioDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política. Defesa: Curitiba, 18/11/2014Inclui referênciasÁrea de concentração: Ciência políticaResumo: O direito à saúde, consagrado na Constituição de 1988 no rol dos direitos fundamentais sociais, em sua dimensão prestacional, exige do Estado ações positivas, concretizadas na forma de políticas públicas. O Sistema Único de Saúde, SUS, muitas vezes não corresponde às expectativas da população, que encontrou na via judicial o caminho mais curto e garantido para ver satisfeitas as suas demandas. Destacam-se, entre os pedidos formulados nestas ações judiciais, as requisições por medicamentos. Buscar-se-á, no presente estudo, determinar quais os reflexos das demandas judiciais por medicamentos na formulação das políticas públicas de Assistência Farmacêutica, através da revisão bibliográfica dos estudos sobre judicialização da saúde e da análise da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Palavras-chave: judicialização, políticas públicas de saúde, Assistência Farmacêutica.Abstract: The right to health, enshrined in the 1988 Constitution‘s list of fundamental social rights, in their prestacional dimension, requires state positive actions implemented as public policies. The Sistema Único de Saúde, SUS, often does not match the population expectations, who found the court via the shortest and most guaranteed way to see their demands met. Among the lawsuits the requests for drugs stands out. We‘ll seek, in the present study, to determine the reflections of lawsuits for drugs in the pharmaceutical assistance public policies, through health judicialization literature review and the analysis of the Tribunal Regional Federal da 4ª Região and Tribunal de Justiça do Estado do Paraná jurisprudence. Keywords: judicialization, public health policies, Pharmaceutical Assistance.89f. : il., tabs.application/pdfDisponível em formato digitalTesesCiência políticaPlanejamento político - BrasilSaúde pública - AvaliaçãoAssistencia farmaceuticaReflexos da judicialização nas políticas públicas de assistência farmacêuticainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessTHUMBNAILR - D - ESPERANCA MINERVINI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1138https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37027/1/R%20-%20D%20-%20ESPERANCA%20MINERVINI.pdf.jpg0b76dd928df0d12b2fe989bb1e39520bMD51open accessTEXTR - D - ESPERANCA MINERVINI.pdf.txtExtracted Texttext/plain154134https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37027/2/R%20-%20D%20-%20ESPERANCA%20MINERVINI.pdf.txta96c543326845f614b0439678cc4ae4fMD52open accessORIGINALR - D - ESPERANCA MINERVINI.pdfapplication/pdf584028https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37027/3/R%20-%20D%20-%20ESPERANCA%20MINERVINI.pdf00268a96edb47a54b031e3c0fb00e91bMD53open access1884/370272020-05-20 10:13:14.517open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37027Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082020-05-20T13:13:14Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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