O dever de respeito à jurisprudência como garantia da segurança jurídica no processo administrativo
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/62681 |
Resumo: | Orientador: Egon Bockmann Moreira |
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Gomes, Guilherme Augusto, 1995-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoMoreira, Egon Bockmann, 1964-2019-08-19T17:10:53Z2019-08-19T17:10:53Z2018https://hdl.handle.net/1884/62681Orientador: Egon Bockmann MoreiraMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente artigo se propõe a investigar a concretização do princípio da segurança jurídica no âmbito do processo administrativo pelo dever de respeito à jurisprudência. Para tanto, parte da concepção do processo administrativo enquanto instrumento de garantia e efetividade de direitos do cidadão em face da Administração, para a posterior análise do conteúdo do princípio da segurança jurídica a partir de suas expressões legislativas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no âmbito do Direito Administrativo. Finalmente, apresenta a aplicabilidade e delimitação do dever de respeito à jurisprudência no âmbito do processo administrativo e estatui a garantia de concretização da segurança jurídica neste por meio daquele.31 p.application/pdfProcesso administrativoDireito administrativoO dever de respeito à jurisprudência como garantia da segurança jurídica no processo administrativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALGUILHERME AUGUSTO GOMES.pdfapplication/pdf495355https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/62681/1/GUILHERME%20AUGUSTO%20GOMES.pdfa26849027e8e0018bc4122f4a7a06faeMD51open access1884/626812019-08-19 14:10:53.383open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/62681Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-08-19T17:10:53Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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