Para além da privacidade : proteção de dados pessoais e desafios à regulação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mecabô, Alex, 1991-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/73339
Resumo: Orientador: Prof. Dr. Rodrigo Xavier Leonardo
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spelling Mecabô, Alex, 1991-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoLeonardo, Rodrigo Xavier, 1975-2022-03-16T21:26:24Z2022-03-16T21:26:24Z2021https://hdl.handle.net/1884/73339Orientador: Prof. Dr. Rodrigo Xavier LeonardoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 26/07/2021Inclui referências: p. 215-236Área de concentração: Direito das Relações SociaisResumo: A despeito de serem historicamente oriundas de um radical comum, a proteção de dados pessoais e o direito à privacidade possuem peculiaridades e divergências substanciais, sobretudo com relação aos potenciais danos causados. Enquanto danos à privacidade, em sua acepção clássica, de afastamento das intromissões físicas em ambientes de solitude, podem ser solucionados com maior facilidade pela via judicial, os danos causados pela gestão abusiva de dados pessoais possuem, hoje, natureza sistêmica, que ultrapassam a simples violação de um atributo da personalidade do indivíduo, atraindo, por conseguinte, a compreensão de incapacidade da mera entrega de um direito subjetivo nas mãos do titular. Torna-se elementar, diante deste cenário, a complementação da Lei por meio da estruturação de uma via regulatória responsiva, com atuação ativa e diretiva do Estado, de modo a neutralizar ou mitigar eventuais abusos cometidos por entes privados na alimentação e gerenciamento de dados pessoais, sem, no entanto, simplificar o debate a partir da defesa de uma via punitivista, de comando e controle, que ignora os benefícios sociais e econômicos gerados pela gestão de big data.Abstract: Although historically deriving from a common radical, the data protection and the privacy have substantial peculiarities and divergences, especially regarding the potential damage caused. While damages to privacy, in its classic sense, can be more easily resolved through the courts, damages caused by the abusive management of personal data have a systemic nature, which go beyond the simple violation of an individual's personality attribute, thus attracting the understanding of the inability of the simple provision of guarantees in Law. In this context, the need to complement the Law through the structuring of a responsive regulatory pathway, with active and directive action by the State, to neutralize or mitigate any abuses committed by private entities in the management of personal data, without, however, simplifying the debate by defending a punitive approach, in a logic of command and control, which disregards the social and economic benefits generated by the management of big data.1 arquivo (236 p.) : PDF.application/pdfProteção de dadosDireito a privacidadeRegulação (Direito)DireitoPara além da privacidade : proteção de dados pessoais e desafios à regulaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - ALEX MECABO.pdfapplication/pdf3072638https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/73339/1/R%20-%20D%20-%20ALEX%20MECABO.pdf3d7eedeec3ddeff4a94492f1582e7a8aMD51open access1884/733392022-03-16 18:26:24.624open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/73339Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-03-16T21:26:24Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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