Atribuição para lavratura do termo circunstancioado de ocorrência : exegese da lei nº 9.099/95 à luz da Constituição da República de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tonolli, Larissa Cristina
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/46374
Resumo: Orientador: Priscilla Placha Sá.
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spelling Tonolli, Larissa CristinaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSá, Priscilla Placha2017-04-25T20:14:58Z2017-04-25T20:14:58Z2016http://hdl.handle.net/1884/46374Orientador: Priscilla Placha Sá.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O estudo debate sobre a atribuição para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência no caso de infração penal de menor potencial ofensivo, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. São analisados diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do tema, com foco em duas questões: a natureza do ato e a abrangência da expressão "autoridade policial" empregada no artigo 69 da referida lei. A respeito do primeiro quesito, a pesquisa busca analisar se o Termo Circunstanciado é ato exclusivo de polícia judiciária, voltado à investigação criminal, ou se mero ato administrativo, destinado ao registro e encaminhamento ao Juizado Especial Criminal. Quanto à segunda questão, visa compreender se a Lei nº 9.099/95 atribui a realização deste procedimento da fase preliminar somente à polícia judiciária ou se admite que também a polícia administrativa o faça. A partir daí, pretende-se apreciar a adequação da interpretação do dispositivo legal aos preceitos constitucionais brasileiros58 p.application/pdfProcesso penalDireito constitucionalAtribuição para lavratura do termo circunstancioado de ocorrência : exegese da lei nº 9.099/95 à luz da Constituição da República de 1988info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL114.pdfapplication/pdf514258https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/46374/1/114.pdf349199b79734cd1f1b32ff5086cb21f3MD51open access1884/463742017-04-25 17:14:58.786open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/46374Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-04-25T20:14:58Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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