Da opção pelo procedimento da Lei Nº 9.099/95: constitucionalidade.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28758 |
Resumo: | A pesquisa realizada teve o objetivo de numa abordagem direta trabalhar o tema da competência e sua constitucionalidade perante a lei 9.099/9. Fizemos uma breve homenagem ao Estado do Mato Grosso do Sul que tomou a iniciativa de colocar em prática o mando constitucional para aparelhar os estados com um micro-sistema célere, simples que possibilitasse o acesso da população que fica a margem da sociedade, ou seja, aquela que não tem meios de pagar um advogado e já naquela época (1990) instituiu o Juizado Especial de Pequenas Causas. Em seguida registramos a iniciativa tomada pelo TJPB de também, no estado da Paraíba, instituir o Juizado especial de Pequenas Causas mandando a capital daquele Estado uma comissão que ficou encarregada de estudar e implantar o mesmo micro- sistema nesse Estado, qual seja, Paraíba. Atualmente, não há mais controvérsias materiais a despeito da terminologia, se Juizado de pequenas Causas ou Juizados Especiais Cíveis, porque usualmente para a população leiga e carente ambos são a mesma coisa. Bem como, verificamos que a Lei 9.099/95 praticamente é uma cópia fiel da Lei 7.244/84. Ao final, concluímos que não deve existir óbice quanto ao entendimento de que por força do art. 3o, § 3o da Lei 9.099/95, verifica-se que há uma opcionalidade pelo procedimento sumaríssimo e não uma obrigatoriedade. |
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Da opção pelo procedimento da Lei Nº 9.099/95: constitucionalidade.The option for the procedure of Law Nº 9.099/95: constitutionality.Lei Nº 9.099/95 - constitucionalidadeJuizado de pequenas causasJuizados Especiais CíveisPrincípio do contraditórioPrincípio da ampla defesaEconomia processualPequenas causasLaw No. 9,099/95 - constitutionalitySmall claims courtSpecial Civil CourtsAdversarial principlePrinciple of broad defenseProcedural economySmall claimsDireitoA pesquisa realizada teve o objetivo de numa abordagem direta trabalhar o tema da competência e sua constitucionalidade perante a lei 9.099/9. Fizemos uma breve homenagem ao Estado do Mato Grosso do Sul que tomou a iniciativa de colocar em prática o mando constitucional para aparelhar os estados com um micro-sistema célere, simples que possibilitasse o acesso da população que fica a margem da sociedade, ou seja, aquela que não tem meios de pagar um advogado e já naquela época (1990) instituiu o Juizado Especial de Pequenas Causas. Em seguida registramos a iniciativa tomada pelo TJPB de também, no estado da Paraíba, instituir o Juizado especial de Pequenas Causas mandando a capital daquele Estado uma comissão que ficou encarregada de estudar e implantar o mesmo micro- sistema nesse Estado, qual seja, Paraíba. Atualmente, não há mais controvérsias materiais a despeito da terminologia, se Juizado de pequenas Causas ou Juizados Especiais Cíveis, porque usualmente para a população leiga e carente ambos são a mesma coisa. Bem como, verificamos que a Lei 9.099/95 praticamente é uma cópia fiel da Lei 7.244/84. Ao final, concluímos que não deve existir óbice quanto ao entendimento de que por força do art. 3o, § 3o da Lei 9.099/95, verifica-se que há uma opcionalidade pelo procedimento sumaríssimo e não uma obrigatoriedade.The camed through research had the objective of in a direct boarding working the subject of the ability and its constitutionality before law 9.099/9. We made one brief homage to the State of the Mato Grosso of the South that took the initiative to place in practical the constitutional control to equip the States with a micron-system fast, simple that it made possible the access of the population that is the edge of the society, or either, that one that does not have ways to pay a lawyer and already at that time (1990) instituted the Special Court of Small Causes. After that we register the initiative taken for the TJPB of also, in the State of the Paraíba, to institute the special Court of Small Causes being ordered the capital of that State a commission that was in charge the same studying and implanting micron-system in this State, which is, Paraíba. Currently, it does not have more material controversies the spite of the terminology, if Court of small Causes or Courts Special Civil court jurisdiction, because usually for the population devoid layperson and both are the same thing. As well as, we verify that Law 9,099/95 is practically an examined copy of Law 7.244/84. To the end, we conclude that obstacle how much to the agreement does not have to exist of that for force of art. 3o, § 3o of Law 9,099/95, is verified that it has a opcionalidade for the highly summarized procedure and not an obligatoriness.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGALENCAR, Joaquim Cavalcante de.ALENCAR, J. C.http://lattes.cnpq.br/9277445000932099BEZERRA, Rogério.2006-032023-01-26T20:23:12Z2023-01-262023-01-26T20:23:12Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28758BEZERRA, Rogério. Da opção pelo procedimento da Lei Nº 9.099/95: constitucionalidade. 2006. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2006. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28758porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2023-01-26T20:23:56Zoai:localhost:riufcg/28758Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512023-01-26T20:23:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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