A exceção de ordem pública no direito internacional privado
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/45864 |
Resumo: | Orientador: Tatyana Scheila Friedrich |
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Humphreys, Luís Fernando LisbôaFriedrich, Tatyana ScheilaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-04-03T15:16:20Z2017-04-03T15:16:20Z2005http://hdl.handle.net/1884/45864Orientador: Tatyana Scheila FriedrichMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA exceção de ordem pública permeia todo o Direito Internacional, pois condiciona a aplicação do direito estrangeiro à adequação aos princípios fundamentais do ordenamento jurídico nacional. O conceito de ordem pública, todavia, é aberto e indefinido, razão pela qual por vezes se confunde com crenças pessoais dos juízes, que colocam sob o crivo da ordem pública valores morais ou pessoais. Contudo, o ordenamento jurídico não suporta tal interferência do campo da moral. É necessário que o conceito seja definido por termos jurídicos, ainda que abstratos. A exceção de ordem pública possui a finalidade de proteger o direito nacional de atos e normas estrangeiros colidentes com os princípios fundamentais do ordenamento os quais, ainda que abstratos, são aqueles enumerados na Constituição. Logo, chega-se à conclusão de que a exceção protege os princípios constitucionais, superiores à todas as normas pátrias, inclusive àquela que institui a exceção de ordem pública, que é dada por lei ordinária. A atuação da exceção se dá apenas em território nacional, pois é ato próprio da jurisdição brasileira. Como conseqüência, a exceção diz respeito somente aos efeitos do ato ou norma estrangeiros, não interferindo sobre a respectiva validade.40 f.application/pdfDireito internacional privadoOrdem pública (Direito internacional privado)A exceção de ordem pública no direito internacional privadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM608.pdfapplication/pdf404801https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45864/1/M608.pdfd258ee9c363a7636754006599de131f1MD51open access1884/458642017-04-03 12:16:20.333open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/45864Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-04-03T15:16:20Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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