Concorrência e liberdade de empresa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Brune Kel Luz
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/37552
Resumo: Orientador: Marcia Carla Pereira Ribeiro
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spelling Ribeiro, Brune Kel LuzUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoRibeiro, Márcia Carla Pereira, 1964-2022-09-26T12:56:00Z2022-09-26T12:56:00Z2014https://hdl.handle.net/1884/37552Orientador: Marcia Carla Pereira RibeiroMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Este trabalho desenvolve-se a partir da análise da relação entre Estado e atividade econômica, partindo de considerações sobre os fundamentos que autorizam o legislador a interferir na ordem econômica. O estudo concentra-se, sobretudo, no tema da concorrência, quando, visando regular o processo de produção, o Estado intervém na esfera privada por meio de normas antitrustes. Para tanto, pauta-se na compreensão da produção doutrinária e legal nacionais sobre o tema suscitado. A ordem econômica brasileira é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. A Constituição de 1988 consagra uma economia de mercado, de natureza capitalista, porquanto a livre iniciativa, ao lado da livre concorrência, é princípio básico do sistema capitalista. Afasta-se, entretanto, da concepção liberal inicialmente teorizada, fundada na preservação das liberdades individuais, asseguradas por meio da limitação ao poder estatal. Isto porque a experiência histórica já demonstrou que as forças de produção, sem qualquer forma de controle, podem agir em detrimento da justiça social, de modo que a premissa básica de que seria possível entregar a satisfatória organização da vida econômica e social de forma absoluta à eficiência do mercado não encontra respaldo na realidade. Reconhece-se a ingerência do Estado no domínio econômico como uma necessidade, seja para propiciar a superação dos obstáculos conjunturais, seja para garantir os interesses sociais - que podem ser conflitantes com os interesses empresariais. Neste contexto, a legislação antitruste é um instrumento fundamental para a preservação das estruturas do mercado, instituição básica do sistema capitalista. É, ainda, uma ferramenta por meio da qual o Poder Público ordena, coordena e atua para a observância dos princípios da ordem econômica, visando à realização de seus fundamentos e fins, conforme disposto na Constituição da República. Desta forma, esta atuação, longe de limitar, contribui no sentido de dar efetividade à livre concorrência e à livre iniciativa, mostrando-se necessária à própria existência do modo de produção capitalista adotado pelo sistema normativo brasileiro1 recurso online : PDF.application/pdfConcorrênciaDireito antitrusteDireito empresarialConcorrência e liberdade de empresainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL19.pdfapplication/pdf401069https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37552/1/19.pdfaf6be5486d80ca5edd9a6c15d7910e38MD51open accessTEXT19.pdf.txtExtracted Texttext/plain120851https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37552/2/19.pdf.txtc6fd7aebf57286f5aae686066c6989aeMD52open accessTHUMBNAIL19.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1091https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37552/3/19.pdf.jpga2c165f5087193636a5ba17a66ae8227MD53open access1884/375522022-09-26 09:56:00.833open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37552Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-26T12:56Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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