Poder normativo do Conselho Nacional de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Rennan Gustavo Ziemer da
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/37813
Resumo: Orientador: Clèmerson Merlin Clève
id UFPR_e4cd8b4d66652cb3834242a8b1c038dd
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/37813
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoClève, Clèmerson Merlin, 1958-Costa, Rennan Gustavo Ziemer da2022-11-04T16:21:23Z2022-11-04T16:21:23Z2014https://hdl.handle.net/1884/37813Orientador: Clèmerson Merlin ClèveMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O Conselho Nacional de Justiça, órgão de atribuições exclusivamente administrativas criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como "reforma do Judiciário", promoveu grandes alterações nas relações internas deste poder. Ao Conselho compete o controle administrativo, financeiro e disciplinar, além da promoção de políticas judiciais. Estas atribuições podem se manifestar através de seu poder normativo de caráter secundário, ou seja, não pode inovar originariamente a ordem jurídica. A fim de tornar claros os limites de sua atuação, são abordadas as características da lei e do regulamento, a aplicabilidade das normas constitucionais, em especial dos direitos fundamentais e dos princípios administrativos, e a possibilidade de regulamentação de súmulas vinculantes e decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Tudo isso levando em conta os princípios da autonomia do Poder Judiciário e da legalidade.1 recurso online : PDF.application/pdfConselho Nacional de Justiça (Brasil)Poder normativo do Conselho Nacional de Justiçainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL107.pdfapplication/pdf818735https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37813/1/107.pdfb89a166c5cac9aeb294aa4999e21bd23MD51open accessTEXT107.pdf.txtExtracted Texttext/plain255846https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37813/2/107.pdf.txt95b35b0ff90efc63ff5ae6ad60eb65feMD52open accessTHUMBNAIL107.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1091https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37813/3/107.pdf.jpg057369e8b38a96884f45be64f5971b2fMD53open access1884/378132022-11-04 13:21:23.337open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37813Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-11-04T16:21:23Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Poder normativo do Conselho Nacional de Justiça
title Poder normativo do Conselho Nacional de Justiça
spellingShingle Poder normativo do Conselho Nacional de Justiça
Costa, Rennan Gustavo Ziemer da
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
title_short Poder normativo do Conselho Nacional de Justiça
title_full Poder normativo do Conselho Nacional de Justiça
title_fullStr Poder normativo do Conselho Nacional de Justiça
title_full_unstemmed Poder normativo do Conselho Nacional de Justiça
title_sort Poder normativo do Conselho Nacional de Justiça
author Costa, Rennan Gustavo Ziemer da
author_facet Costa, Rennan Gustavo Ziemer da
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Clève, Clèmerson Merlin, 1958-
dc.contributor.author.fl_str_mv Costa, Rennan Gustavo Ziemer da
contributor_str_mv Clève, Clèmerson Merlin, 1958-
dc.subject.por.fl_str_mv Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
topic Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
description Orientador: Clèmerson Merlin Clève
publishDate 2014
dc.date.issued.fl_str_mv 2014
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-11-04T16:21:23Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-11-04T16:21:23Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/37813
url https://hdl.handle.net/1884/37813
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 1 recurso online : PDF.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37813/1/107.pdf
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37813/2/107.pdf.txt
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37813/3/107.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv b89a166c5cac9aeb294aa4999e21bd23
95b35b0ff90efc63ff5ae6ad60eb65fe
057369e8b38a96884f45be64f5971b2f
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813898769365729280

Registros relacionados