Poder normativo do Conselho Nacional de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Rennan Gustavo Ziemer da
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/37813
Resumo: Orientador: Clèmerson Merlin Clève
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoClève, Clèmerson Merlin, 1958-Costa, Rennan Gustavo Ziemer da2022-11-04T16:21:23Z2022-11-04T16:21:23Z2014https://hdl.handle.net/1884/37813Orientador: Clèmerson Merlin ClèveMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O Conselho Nacional de Justiça, órgão de atribuições exclusivamente administrativas criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como "reforma do Judiciário", promoveu grandes alterações nas relações internas deste poder. Ao Conselho compete o controle administrativo, financeiro e disciplinar, além da promoção de políticas judiciais. Estas atribuições podem se manifestar através de seu poder normativo de caráter secundário, ou seja, não pode inovar originariamente a ordem jurídica. A fim de tornar claros os limites de sua atuação, são abordadas as características da lei e do regulamento, a aplicabilidade das normas constitucionais, em especial dos direitos fundamentais e dos princípios administrativos, e a possibilidade de regulamentação de súmulas vinculantes e decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Tudo isso levando em conta os princípios da autonomia do Poder Judiciário e da legalidade.1 recurso online : PDF.application/pdfConselho Nacional de Justiça (Brasil)Poder normativo do Conselho Nacional de Justiçainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL107.pdfapplication/pdf818735https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37813/1/107.pdfb89a166c5cac9aeb294aa4999e21bd23MD51open accessTEXT107.pdf.txtExtracted Texttext/plain255846https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37813/2/107.pdf.txt95b35b0ff90efc63ff5ae6ad60eb65feMD52open accessTHUMBNAIL107.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1091https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37813/3/107.pdf.jpg057369e8b38a96884f45be64f5971b2fMD53open access1884/378132022-11-04 13:21:23.337open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37813Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-11-04T16:21:23Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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