Planejamento tributário através de acordos de dupla tributação : treaty shopping no plano BEPS da OCDE
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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Brandão, Giovanni Faria Milet, 1999-Alves, Anne Caroline Marciquevik, 1984-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-2022-07-18T20:24:32Z2022-07-18T20:24:32Z2022https://hdl.handle.net/1884/77069Orientadora: Betina Treiger GrupenmacherCoorientadora: Anne Caroline Marciquevik AlvesMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: O presente artigo visa demonstrar que o planejamento tributário é instrumento de economia lícita de tributos. Para tanto, analisaremos os seus fundamentos e limitações em face das medidas promovidas pela OCDE para evitar a erosão fiscal em seu plano BEPS (Base Erosion and Profit Shifting). Lançando mão de um estudo dos princípios constitucionais que embasam as práticas de planejamento tributário, suas fronteiras serão abordadas no tocante ao uso abusivo de Tratados Internacionais para evitar a dupla tributação (Treaty Shopping), com o objetivo último de compreender os desdobramentos desta estratégia sob a ótica do direito tributário brasileiro e comparado.1 recurso online : PDF.application/pdfPlanejamento tributarioOrganização de Cooperação e Desenvolvimento EconômicoTratados internacionaisPlanejamento tributário através de acordos de dupla tributação : treaty shopping no plano BEPS da OCDEinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALGIOVANNI FARIA MILET BRANDAO.pdfapplication/pdf951643https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/77069/1/GIOVANNI%20FARIA%20MILET%20BRANDAO.pdfff3f64fa9257a6ff0a3c2bc2d52d2c08MD51open access1884/770692022-07-18 17:24:32.173open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/77069Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-07-18T20:24:32Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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