Improbidade administrativa : gestão pública lei de responsabilidade fiscal, sujeitos e conceitos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bontorin, Fernanda Ferreira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/60479
Resumo: Orientador : Lorena Lucena Furtado
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spelling Bontorin, Fernanda FerreiraFurtado, Lorena LucenaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Gestão Pública2021-10-20T18:51:16Z2021-10-20T18:51:16Z2019https://hdl.handle.net/1884/60479Orientador : Lorena Lucena FurtadoProjeto técnico (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Gestão PúblicaInclui referênciasResumo : O referido trabalho abordará estudo referente à Improbidade Administrativa na Gestão Pública, visa esclarecer que a Lei n° 8.429/92 é uma norma que salienta quais são os atos praticados pelo agente público que caracterizam a improbidade administrativa, descreve quais são as condutas que se forem praticadas, caracterizam atos ímprobos e quais são sanções aplicáveis. Neste contexto e em caráter esclarecedor, cabe esclarecer como acontece a improbidade administrativa. O que é a lei de responsabilidade fiscal e os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Quem são os agentes públicos, função pública e danos ao Erário. Quais as sanções previstas na Lei n° 8.429/92 para os agentes que praticaram crime. Qual é a forma de apuração do ato ímprobo na esfera administrativa e como é o processo da ação de improbidade administrativa na esfera judicial. Com este estudo, apresenta-se como proposta, a destruição na Câmara de Vereadores de Morretes, de uma cartilha contendo o assunto abordado.23 p.application/pdfCorrupção administrativaResponsabilidade fiscalAdministração públicaImprobidade administrativa : gestão pública lei de responsabilidade fiscal, sujeitos e conceitosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - FERNANDA FERREIRA BONTORIN.pdfapplication/pdf1983680https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/60479/1/R%20-%20E%20-%20FERNANDA%20FERREIRA%20BONTORIN.pdf863747a000c98b7af3196a4d3e003821MD51open access1884/604792021-10-20 15:51:16.222open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/60479Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-10-20T18:51:16Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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