Ação coletiva passiva : casos práticos, subsídios para a admissão de lege lata e outras questões

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rudiniki Neto, Rogério
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/35572
Resumo: Orientador: Sérgio Cruz Arenhart
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spelling Rudiniki Neto, RogérioUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoArenhart, Sérgio Cruz, 1972-2022-09-23T18:55:08Z2022-09-23T18:55:08Z2013https://hdl.handle.net/1884/35572Orientador: Sérgio Cruz ArenhartMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: No presente trabalho abordamos o tema das ações coletivas passivas - ações propostas contra um grupo ou classe. O processo coletivo no Brasil alcançou significativo grau de sofisticação, sendo, inclusive, considerado modelo para os outros países de civil law. Nada obstante, inexistem disposições legais acerca das ações coletivas passivas. Essa ausência de regulamentação pode ser explicada pelo fato de o processo coletivo inicialmente ter sido pensado para que a coletividade ocupe o polo ativo da relação processual; porém, por vezes pode ser útil ou até mesmo necessário que as ações coletivas passivas sejam admitidas - sob pena de se inviabilizar a tutela de determinados direitos/interesses lesionados ou ameaçados de lesão. A realidade do foro já demonstra que, apesar a ausência de disposições expressas acerca do assunto, as ações coletivas passivas já são uma realidade na prática - v.g., ações possessórias propostas contra coletividades indeterminadas ou ações rescisórias de ação coletiva ativa. Ademais, as ações coletivas passivas guardam algumas semelhanças com as defendant class actions norte-americanas - o que faz com que a experiência estadunidense seja um fértil campo de estudos para os interessados no assunto. Existem fortes argumentos que defendem a admissão de lege lata das ações coletivas passivas; contudo, futura regulamentação legal será importante para delimitar e clarificar a incidência desse fenômeno, que - no atual estágio do microssistema de processos coletivos brasileiro - causa várias dificuldades de ordem processual, principalmente no que tange a legitimidade e a coisa julgada.1 recurso online : PDF.application/pdfAção coletivaAção coletiva passiva : casos práticos, subsídios para a admissão de lege lata e outras questõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL76.pdfapplication/pdf792908https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35572/1/76.pdfb399374312d6a42eba50236add0bf0f1MD51open accessTEXT76.pdf.txtExtracted Texttext/plain176054https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35572/2/76.pdf.txtea1343bde0437902066f96982c035923MD52open accessTHUMBNAIL76.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1143https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35572/3/76.pdf.jpgf16a3940237b66c10f72465f9b2c881fMD53open access1884/355722022-09-23 15:55:08.885open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35572Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-23T18:55:08Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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