Serviço militar obrigatório

• Autor(a) principal: Webler, Diogo Josiel
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31579
• topic: Serviço militar obrigatorio; Direito do trabalho

O direito do trabalho tem como objeto precípuo de proteção a relação empregatícia de trabalho, para a qual convergem suas regras, princípios e institutos específicos. A continuidade da relação de emprego, princípio basilar desse ramo jurídico especializado, visa resguardar a relação de emprego de acontecimentos que eventualmente ameaçam a sua duração, propiciando segurança financeira, social e psicológica ao trabalhador e, nessa medida, melhorando as condições de pactuação da força de trabalho no sistema capitalista. O serviço militar obrigatório se apresenta como um dos acontecimentos que atuam contra a continuidade da relação de emprego e, assim, é objeto de regulação no direito do trabalho. O escopo deste trabalho foi analisar os efeitos dessa obrigação constitucional na relação de emprego e os direitos que são garantidos ao empregado sujeito às exigências do serviço militar. Estudaram-se os institutos da suspensão e interrupção do contrato, garantia de emprego e proteção contra dispensa arbitrária e sem justa causa, que, como corolários do princípio da continuidade, restrigem a ruptura contratual por ato do empregador. A partir da análise da noção de dispensa no ordenamento jurídico e das exigências do serviço militar no contexto brasileiro, seus efeitos na relação de emprego e direitos garantidos ao empregado, constatou-se a insuficiência da tutela jurídica destinada à proteção do empregado sujeito às obrigações do serviço militar. A ordem jurídica não prevê expressamente uma garantia de emprego a este empregado, e doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o alistamento militar não restringe o direito potestativo de despedir do empregador. Nessa circunstância, procurou-se relevar a importância da noção de dispensa abusiva, essencial para garantir a continuidade da relação de emprego e proteção do empregado obrigado a cumprir as determinações do serviço militar