O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prado, Safira Orçatto Merelles do
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/11566
Resumo: Orientador : Clemerson Merlin Cleve
id UFPR_cf8ab5e888db21d766e05338a466637e
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/11566
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoClève, Clèmerson Merlin, 1958-Prado, Safira Orçatto Merelles do2022-12-06T15:31:07Z2022-12-06T15:31:07Z2007https://hdl.handle.net/1884/11566Orientador : Clemerson Merlin CleveDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2007Inclui bibliografiaA Constituição de 1988 destaca-se em matéria de direitos fundamentais por ter enumerado um extenso rol de direitos, assim como impõe ao Estado o cumprimento de determinados objetivos, enunciados em seu artigo 3°. Além disso, o texto constitucional avultou o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Brasileiro. Deste modo, o Serviço Público deveria ser utilizado como instrumento de concretização de direitos fundamentais, em atendimento aos ditames presentes no texto constitucional. Mas o que se verifica a partir da realidade brasileira é a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo quanto à necessidade de implementar os direitos fundamentais. Também pudera, é possível constatar o desinteresse destes representantes em viabilizar o acesso a estes direitos. O que se pretende é manter grande parte dos brasileiros como massa de manobra. E, sob o argumento da falta de recursos, no final da década de 80, o Estado Brasileiro imergiu no processo de reforma, resultando no aumento das tarifas dos serviços públicos. Conseqüentemente, inviabilizou-se a grande parte dos brasileiros o acesso a serviços considerados como componentes da noção de mínimo existencial. Ante a falta de concretização de direitos fundamentais, constata-se cada vez mais a necessidade do Poder Judiciário intervir na formulação de políticas públicas, embora não tenha sido eleito para este fim.170f.application/pdfDisponível em formato digitalServiço públicoDireitos fundamentaisDireito constitucional - BrasilDireito administrativo - BrasilAdministração pública - BrasilDireitoO controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALcontrole judicial - safira prado.pdfapplication/pdf969477https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/11566/1/controle%20judicial%20-%20safira%20prado.pdf94f49d429540223a5fc33edf380315a4MD51open accessTEXTcontrole judicial - safira prado.pdf.txtExtracted Texttext/plain426815https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/11566/2/controle%20judicial%20-%20safira%20prado.pdf.txt993b2ebbd45452b963f466f3613f693fMD52open accessTHUMBNAILcontrole judicial - safira prado.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1232https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/11566/3/controle%20judicial%20-%20safira%20prado.pdf.jpgbb2b73000b798fd5446ffa0d5e6fe702MD53open access1884/115662022-12-06 12:31:07.958open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/11566Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-06T15:31:07Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais
title O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais
spellingShingle O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais
Prado, Safira Orçatto Merelles do
Serviço público
Direitos fundamentais
Direito constitucional - Brasil
Direito administrativo - Brasil
Administração pública - Brasil
Direito
title_short O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais
title_full O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais
title_fullStr O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais
title_full_unstemmed O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais
title_sort O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais
author Prado, Safira Orçatto Merelles do
author_facet Prado, Safira Orçatto Merelles do
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Clève, Clèmerson Merlin, 1958-
dc.contributor.author.fl_str_mv Prado, Safira Orçatto Merelles do
contributor_str_mv Clève, Clèmerson Merlin, 1958-
dc.subject.por.fl_str_mv Serviço público
Direitos fundamentais
Direito constitucional - Brasil
Direito administrativo - Brasil
Administração pública - Brasil
Direito
topic Serviço público
Direitos fundamentais
Direito constitucional - Brasil
Direito administrativo - Brasil
Administração pública - Brasil
Direito
description Orientador : Clemerson Merlin Cleve
publishDate 2007
dc.date.issued.fl_str_mv 2007
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-12-06T15:31:07Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-12-06T15:31:07Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/11566
url https://hdl.handle.net/1884/11566
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.pt_BR.fl_str_mv Disponível em formato digital
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 170f.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/11566/1/controle%20judicial%20-%20safira%20prado.pdf
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/11566/2/controle%20judicial%20-%20safira%20prado.pdf.txt
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/11566/3/controle%20judicial%20-%20safira%20prado.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 94f49d429540223a5fc33edf380315a4
993b2ebbd45452b963f466f3613f693f
bb2b73000b798fd5446ffa0d5e6fe702
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801860351150522368