O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoClève, Clèmerson Merlin, 1958-Prado, Safira Orçatto Merelles do2022-12-06T15:31:07Z2022-12-06T15:31:07Z2007https://hdl.handle.net/1884/11566Orientador : Clemerson Merlin CleveDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2007Inclui bibliografiaA Constituição de 1988 destaca-se em matéria de direitos fundamentais por ter enumerado um extenso rol de direitos, assim como impõe ao Estado o cumprimento de determinados objetivos, enunciados em seu artigo 3°. Além disso, o texto constitucional avultou o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Brasileiro. Deste modo, o Serviço Público deveria ser utilizado como instrumento de concretização de direitos fundamentais, em atendimento aos ditames presentes no texto constitucional. Mas o que se verifica a partir da realidade brasileira é a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo quanto à necessidade de implementar os direitos fundamentais. Também pudera, é possível constatar o desinteresse destes representantes em viabilizar o acesso a estes direitos. O que se pretende é manter grande parte dos brasileiros como massa de manobra. E, sob o argumento da falta de recursos, no final da década de 80, o Estado Brasileiro imergiu no processo de reforma, resultando no aumento das tarifas dos serviços públicos. Conseqüentemente, inviabilizou-se a grande parte dos brasileiros o acesso a serviços considerados como componentes da noção de mínimo existencial. Ante a falta de concretização de direitos fundamentais, constata-se cada vez mais a necessidade do Poder Judiciário intervir na formulação de políticas públicas, embora não tenha sido eleito para este fim.170f.application/pdfDisponível em formato digitalServiço públicoDireitos fundamentaisDireito constitucional - BrasilDireito administrativo - BrasilAdministração pública - BrasilDireitoO controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALcontrole judicial - safira prado.pdfapplication/pdf969477https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/11566/1/controle%20judicial%20-%20safira%20prado.pdf94f49d429540223a5fc33edf380315a4MD51open accessTEXTcontrole judicial - safira prado.pdf.txtExtracted Texttext/plain426815https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/11566/2/controle%20judicial%20-%20safira%20prado.pdf.txt993b2ebbd45452b963f466f3613f693fMD52open accessTHUMBNAILcontrole judicial - safira prado.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1232https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/11566/3/controle%20judicial%20-%20safira%20prado.pdf.jpgbb2b73000b798fd5446ffa0d5e6fe702MD53open access1884/115662022-12-06 12:31:07.958open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/11566Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-06T15:31:07Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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