O dever de mitigação de danos no direito brasileiro : paralelo com a convenção das Nações Unidas sobre compra e venda internacional de mercadorias (CISG)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Izabela Moriggi, 1995-
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/68038
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk
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spelling Costa, Izabela Moriggi, 1995-Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoRuzyk, Carlos Eduardo Pianovski, 1977-2020-08-11T11:35:02Z2020-08-11T11:35:02Z2019https://hdl.handle.net/1884/68038Orientador : Prof. Dr. Carlos Eduardo Pianovski RuzykCoorientador: Dr. Cesar Augusto Guimarães PereiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O presente estudo tem como objetivo analisar o dever de mitigação de dados no ordenamento jurídico brasileiro em comparação com o referido dever na Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Para isso se utiliza do método estrutural, analizando a recepção do dever de mitigação de danos pelo conceito técnico anglo-saxão e, posteriormente, a recepção do mesmo dever pela CISG mo ordenamento jurídico brasileiro. Após deliniados os marcos teóricos, pelo método dedutivo, apresenta-se um panorama descritivo do dever de mitigação de danos tanto no ordenamento jurídico brasileiro quanto na CISG, revelando, ainda, seu histórico-legislativo, fundamentos jurídicose natureza jurídica. À luz da CISGcomo expressão derivada do regramento geral do Código Civil Brasileiro, é feita uma análise comparativa da extensão e pressupostos do dever de mitigação de danos, buscando semelhanças e diferenças frente ao ordenamento jurídico nacional. Ao final do trabalho, pela análise doutrinária, jurisprudencial e de decisões arbitrais , percebe-se que a recepção da CISG pelo ordenamento jurídico brasileiro criou uma dualidade de conceituação do dever de mitigação de danos. O primeiro, de forma implícita, pautado pela boa-fé objetiva e regido pelo artigo 422 do Código Civil. O segundo, de forma expressa, justificado pelo artigo 77 da CISG como norma específica do direito brasileiro. Conclui-se que a mistura de conceitos nacionais e internacionais causa uma aplicação desmedida da mitigação de danos, fazendo com que o instituto se distancie de seus preceitos originais. O sucesso do instituto depende, portanto, da harmonia e aplicação uniforme da mitigação de danos, prezando pela aplicação da norma como instrumento unificador internacional.1 arquivo ( 39 p.).application/pdfDanos (Direito)Boa fé (Direito)Compra e venda (Direito)O dever de mitigação de danos no direito brasileiro : paralelo com a convenção das Nações Unidas sobre compra e venda internacional de mercadorias (CISG)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTCC Artigo Mitigacao Izabela Moriggi -vFinal.pdfapplication/pdf2144203https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/68038/1/TCC%20Artigo%20Mitigacao%20Izabela%20Moriggi%20-vFinal.pdf56e4dbe106f4d2238503aca77e537a60MD51open access1884/680382020-08-11 08:35:02.605open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/68038Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082020-08-11T11:35:02Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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