A extinção do contrato de compra e venda por inadimplemento do devedor : um paralelo entre a resolução do Código Civil brasileiro e a avoidance da convenção das nações unidas sobre contratos de venda internacional de mercadorias de 1980 (CISG)

• Autor(a) principal: Canesso, Alice Girardi
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/152853
• topic: Compra e venda : Contratos; Compra e venda : Contratos : Direito comparado; Avoidance; Breach of a contract; Sales contract; CISG

O presente estudo objetiva analisar o término do contrato de compra e venda em razão do incumprimento de devedor em perspectiva comparada entre a Convenção das Nações Unidas sobre Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e o Código Civil Brasileiro de 2002 (Código Civil Brasileiro). Para tanto, os institutos comparados são a avoidance, referida no Artigo 49 da CISG e a resolução, presente nos artigos 474, 475 e 480 do Código Civil Brasileiro. Na primeira parte, inicialmente, serão delineadas noções gerais de interpretação da CISG e medidas possíveis a serem adotadas pelo comprador em caso de inadimplemento. Em um segundo momento, tratar-se-á das causas da avoidance – a violação essencial do contrato e o inadimplemento da prestação no prazo adicional -, e de seus efeitos jurídicos – a liberação das partes, a indenização e a restituição das prestações. Na segunda parte, serão abordadas as causas da resolução contratual no direito brasileiro – o inadimplemento definitivo e a onerosidade excessiva -, e os efeitos jurídicos - a liberação das partes, a restituição e a indenização. Ao final, conclui-se que, embora a avoidance tenha sido recepcionada como resolução pelo sistema brasileiro, os institutos apresentam diferenças que devem ser levadas em consideração para correta aplicação pelo sistema brasileiro.