A centralização de competências legislativas na Federação Brasileira e o consequente risco de precedentes conflitantes em incidentes de resolução de demandas repetitivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Arthur Sombra Sales
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/82522
Resumo: Orientador: Prof. Dr. Eduardo Talamini
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoTalamini, Eduardo, 1970-Campos, Arthur Sombra Sales2023-05-11T21:31:11Z2023-05-11T21:31:11Z2023https://hdl.handle.net/1884/82522Orientador: Prof. Dr. Eduardo TalaminiDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 06/03/2023Inclui referências: p. 163-171Resumo: O presente trabalho visa examinar os problemas decorrentes da formação de um precedente vinculante por um tribunal local por meio do incidente de resolução de demandas repetitivas em uma federação marcada pela concentração de competências legislativas na União, como a brasileira. Criado pelo CPC-2015 (Código de Processo Civil), inspirado em institutos estrangeiros, o incidente de resolução de demandas repetitivas adquiriu no Brasil feições próprias do nosso ordenamento. Diante do grave problema de multiplicidade de demandas isomórficas no país, o legislador aprofundou no CPC-2015 a tendência de conferir obrigatoriedade a certos precedentes judiciais, com o objetivo de, a um só tempo, assegurar isonomia na aplicação do direito, segurança jurídica e previsibilidade aos jurisdicionados e eficiência na prestação jurisdicional, evitando que o mesmo tema fosse objeto de reiterados litígios indefinidamente. O incidente de resolução de demandas repetitivas insere-se nesse contexto, visando pacificar um determinado tema em um tribunal de segunda instância por meio de um precedente vinculante. Mas a eficácia local da decisão pode significar que outros tribunais podem continuar a decidir uma questão de direito federal constitucional ou infraconstitucional de forma diversa, e talvez até firmar um precedente local em sentido contrário. Nessa situação, paradoxalmente, um instituto criado para assegurar uniformidade na aplicação do direito pode gerar precedentes vinculantes divergentes em tribunais distintos, o que prejudica a isonomia e a segurança jurídica, especialmente para jurisdicionados submetidos a ambas as cortes. Diante disso, torna-se de suma importância a provocação dos tribunais superiores para pacificação da questão por meio dos recursos especial e extraordinário. No entanto, é necessário que se perceba que tais recursos, no contexto do IRDR, transcendem casos concretos, sendo verdadeiros mecanismos de definição do direito objetivo. E, por isso, deve-se enxergar tais recursos sob uma ótica que implique a ampliação de seu cabimento, facilitando que a questão federal seja levada às cortes superiores, responsáveis por dar a última palavra quanto ao ordenamento jurídico federal.Abstract: The present paper aims to examine the problems arising from the formation of a binding precedent by a local court through the incident of resolving repetitive demands in a federation marked by the concentration of legislative powers in the Union, such as the Brazilian one. Created by the CPC-2015 (Code of Civil Procedure), inspired by foreign institutes, the incident of resolving repetitive demands acquired in Brazil features typical of our legal system. Faced with the severe problem of the multiplicity of isomorphic demands in the country, the legislator deepened in the CPC-2015 the tendency to make determined judicial precedents mandatory, with the aim of, at the same time, ensuring equality in the application of the law, legal certainty and predictability to those under jurisdiction and efficiency in the provision of jurisdiction, preventing the same subject from being the subject of repeated disputes indefinitely. The incident of resolving repetitive demands is part of this context, aiming to pacify a determining issue in a second instance court through a binding precedent. But the local effectiveness of the decision may mean that other courts can continue to decide a matter of federal constitutional or infraconstitutional law differently and perhaps even establish a local precedent to the contrary. In this situation, paradoxically, an institute created to ensure uniformity in the application of the law can generate divergent binding precedents in different courts, which undermines isonomy and legal certainty, especially for jurisdictions subject to both courts. Given this, it is of paramount importance to provoke the superior courts to pacify the issue through extraordinary resources. However, it is necessary to realize that such resources, in the context of the IRDR, transcend concrete cases, being actual mechanisms for defining objective law. And, therefore, such resources must be seen from a perspective that implies the expansion of their scope, making it easier for the federal issue to be taken to the superior courts, responsible for giving the last word regarding the federal legal system.1 recurso online : PDF.application/pdfPrecedentes judiciaisFederalismoIncidente de resolução de demandas repetitivasDireitoA centralização de competências legislativas na Federação Brasileira e o consequente risco de precedentes conflitantes em incidentes de resolução de demandas repetitivasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS.pdfapplication/pdf1771672https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/82522/1/R%20-%20D%20-%20ARTHUR%20SOMBRA%20SALES%20CAMPOS.pdfbf8ae83937ac19103a44efa1081fae80MD51open access1884/825222023-05-11 18:31:11.198open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/82522Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082023-05-11T21:31:11Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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