Súmulas nº 279 do Supremo Tribunal Federal e nº 7 do Superior Tribunal de Justiça : vedação do reexame de fato nos recursos de estrito direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zonta, Ivan Navarro
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/31534
Resumo: Orientador: Prof. Manoel Caetano Ferreira Filho
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spelling Ferreira Filho, Manoel Caetano, 1956-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoZonta, Ivan Navarro2023-01-03T20:08:18Z2023-01-03T20:08:18Z2010https://hdl.handle.net/1884/31534Orientador: Prof. Manoel Caetano Ferreira FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO cabimento dos recursos de estrito direito se revela tema complicado quando analisado à luz da vedação do reexame fático-probatório nesses meios recursais, vedação essa veiculada pelas Súmulas n.° 279 do Supremo Tribunal Federal e n.° 7 do Superior Tribunal de Justiça. A utilização do recurso extraordinário e do recurso especial deve ser pautada por uma verificação profunda do que representa "reexame de fatos" e do que simplesmente se assemelha ao reexame de fatos à primeira vista, sob pena de acabar-se por restringir equivocadamente o cabimento de recursos previstos na Constituição Federal. Desde o surgimento das figuras dos recursos de estrito direito no ordenamento brasileiro, suas funções precípuas foram a de guarda da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional federal, não cabendo aos recursos extraordinário e especial a revisão das circunstâncias fáticas de cada caso concreto. Contudo, a separação completa entre as questões de fato, que não são admitidas, e as questões de direito, que são objeto de julgamento dos recursos de estrito direito, não parece ser possível em termos absolutos. Simultaneamente, a correta compreensão das circunstâncias em que se verifica o reexame de fatos e provas também depende da difícil diferenciação entre o "reexame" e a "qualificação jurídica" dada aos fatos e a "valoração jurídica" das provas. Assim, deve-se analisar profundamente a fundamentação de cada recurso de estrito direito, de maneira a não se inadmitir equivocadamente a análise do mérito desses recursos sob a falsa premissa de que incidiriam no óbice trazido pelas súmulas n.° 279 do STF e n.° 7 do STJ.72 f.application/pdfDisponível em formato digitalBrasil. Supremo Tribunal FederalBrasil. Superior Tribunal de JustiçaSúmulas nº 279 do Supremo Tribunal Federal e nº 7 do Superior Tribunal de Justiça : vedação do reexame de fato nos recursos de estrito direitoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM1399JU.pdfapplication/pdf697519https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31534/1/M1399JU.pdf5674d0f5e1021b80fe70e015f5a1e819MD51open accessTEXTM1399JU.pdf.txtExtracted Texttext/plain163861https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31534/2/M1399JU.pdf.txt47487011de0e1864feca884dd2d654ebMD52open accessTHUMBNAILM1399JU.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1128https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31534/3/M1399JU.pdf.jpg4a6014abf9ae8eeb1cd9c5b05f3a0c57MD53open access1884/315342023-01-03 17:08:18.721open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31534Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082023-01-03T20:08:18Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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