A extinção dos contratos de trabalho dos empregados públicos em decorrência do pedido de aposentadoria espontânea
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/58239 |
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Peguim, Vinicius PereiraUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoMachado, Sidnei2018-11-29T18:12:10Z2018-11-29T18:12:10Z2017https://hdl.handle.net/1884/58239Orientador: Sidnei MachadoMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho tem o intuito de analisar se as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721-3 e 1.770-4, ao definirem que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção contratual, abrangem também o caso dos empregados públicos. Procurou-se tecer argumentos favoráveis à extinção do contrato desse tipo de empregado. Para esse fim foi adotado o método da ponderação com o objetivo de harmonizar o choque entre os princípios do acesso ao emprego público e da garantia contra a despedida arbitrária, de modo que foram feitas concessões recíprocas no presente caso concreto. Foram discutidas ainda algumas particularidades que os empregados públicos possuem como a questão da derrogação parcial do direito privado pelo direito público, a acumulação entre proventos de aposentadoria e vencimentos e a estabilidade do ocupante de emprego público da Administração Direta, autárquica e fundacional por tempo indeterminado. Reflexões e pesquisas foram feitas a partir do Direito Constitucional e do Direito Administrativo.56 p.application/pdfServiço publico - AposentadoriaContrato de trabalhoA extinção dos contratos de trabalho dos empregados públicos em decorrência do pedido de aposentadoria espontâneainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALVINICIUS PEREIRA PEGUIM.pdfapplication/pdf997638https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/58239/1/VINICIUS%20PEREIRA%20PEGUIM.pdfaef55ed1b7cb1264312646b1338cd0f7MD51open access1884/582392018-11-29 16:12:10.789open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/58239Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-11-29T18:12:10Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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