Cláusulas pétreas em matéria tributária : federação e direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Correa, Sabrina Michele Souza de Souza
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/13360
Resumo: Orientador : José Roberto Vieira
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoVieira, José Roberto, 1952-Correa, Sabrina Michele Souza de Souza2024-05-09T22:42:52Z2024-05-09T22:42:52Z2006https://hdl.handle.net/1884/13360Orientador : José Roberto VieiraDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2006Inclui bibliografiaResumo: O presente estudo visa traçar as limitações materiais expressas impostas pelo Poder Constituinte à reforma constitucional em matéria tributária, relacionados à federação e aos direitos fundamentais. Tais limitações, chamadas cláusulas pétreas, decorrem da imperiosa manutenção da identidade constitucional. Os limites materiais expressos refletem aquilo que constitui a alma do Estado, conforme o desenho que lhe deu a Carta de 1988. E no Brasil, caracterizado por uma Constituição que trata minuciosamente sobre tributação, o estudo do Direito Tributário deve ser feito a partir da interpretação da Constituição. E virtude do disposto no artigo 60, §4 , I, da Constituição, a forma federativa não pode sequer ser objeto de proposta de emenda tendente à sua abolição, tampouco de restrições ou diminuição de sua amplitude. Por isso, quando o Constituinte afastou da competência reformadora proposta de emenda tendente a abolir a federação, excluiu também alterações que eliminem ou restrinjam algum de seus elementos essenciais. Relativamente aos direitos fundamentais, o texto constitucional, mais especificamente o 60, §4 , I, impede qualquer proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Esse dispositivo deve ser interpretado de maneira ampla, de forma que a limitação é aplicável não só ao artigo 5º, mas a todos direitos fundamentais, incluindo direitos fundamentais individuais, coletivos e sociais, incluisive aqueles que têm como sujeito o cidadão-contribuinte.198f.application/pdfDisponível em formato digitalDireitoDireito tributárioDireitos fundamentaisDireito constitucionalDireitoCláusulas pétreas em matéria tributária : federação e direitos fundamentaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALDISSERTAÇÃO SABRINA - FINAL CORRIGIDA.pdfapplication/pdf1382578https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/13360/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20SABRINA%20-%20FINAL%20CORRIGIDA.pdf259e5d3caba03488327a47dc62e0736fMD51open accessTEXTDISSERTAÇÃO SABRINA - FINAL CORRIGIDA.pdf.txtExtracted Texttext/plain397538https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/13360/2/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20SABRINA%20-%20FINAL%20CORRIGIDA.pdf.txta7a8bdf678d9123dd51b1502f2058905MD52open accessTHUMBNAILDISSERTAÇÃO SABRINA - FINAL CORRIGIDA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1143https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/13360/3/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20SABRINA%20-%20FINAL%20CORRIGIDA.pdf.jpg4617a262b56fb40d84bcd70f94ed51d3MD53open access1884/133602024-05-09 19:42:52.55open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/13360Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082024-05-09T22:42:52Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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