Brasil e a Proteção Florestal: Direito ou Dever no Meio Ambiente?

• Autor(a) principal: Thiel, Meryl
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online)
• Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/79894
• topic: Constitucional; Código Florestal; Constituição; Democracia Participativa; Desenvolvimento Sustentável; Sociedade Civil

BRASIL E A PROTEÇÃO FLORESTAL:  DIREITO OU DEVER NO MEIO AMBIENTE?  BRAZIL AND FOREST PROTECTION: RIGHT OR DUTY TO THE ENVIRONMENT?   Meryl Thiel*  RESUMO: Definido como exemplo de democracia participativa, o sistema politico-juridico brasileiro parece ser vítima do seu sucesso. Se é um fato que a Constituição brasileira de 1988 consagra o papel da sociedade civil nos processos de elaboração das normas sobre meio ambiente, a reforma do Código Florestal de 2012 destacou que esse rol ainda é fraco. Para fazer da justiça do meio ambiente uma realidade, o conceito mesmo de sociedade civil precisa ser especificado. Nessa dinâmica, faremos uma leitura crítica do artigo 225 da Constituição usando a teoria crítica habermasiana, demonstrando que o conceito de sociedade civil só é um argumento político para acalmar a multidão. Além disso, o uso desse conceito é uma forma de manipulação jurídica, guiada por interesses econômicos. Nosso objetivo é demostrar a tríplice relação política-direito-economia, colocando a hipótese de que o direito constitucional brasileiro está dirigido pelos interesses econômicos, os jogos políticos servem somente de escudo. PALAVRAS-CHAVE: Código Florestal. Constituição. Democracia Participativa. Desenvolvimento Sustentável. Sociedade Civil.  ABSTRACT: Defined as an example of participative democracy, from now on, the brazilian system seems to be victim of its success. Although the Brazilian Constitution of 1988 makes civil society the main actor to elaborate environmental norms, the reform of the Florestal Code in 2012 highlights the limits of it. To make environmental justice a reality, the concept of civil society must be specified. In this dynamic, we will make a critical analysis of the article 225 of the Constitution using the critical theory of Habermas. Our objective is to demonstrate that the concept of civil society is just a political argument to calm the multitude. The use of this concept is a form of legal manipulation, guided by economic interests. Our objective is to demonstrate the triple interdependence politics-law-economy, posing the hypothesis that Brazilian constitutional law is directed by economic interests, political games serve as a shield.  KEYWORDS: Environmental Code. Participative Democracy. Brazilian Constitution. Sustainable Development. Civil Society.   SUMÁRIO: Introdução. 1 A Promessa de um Consenso Eficiente para Alimentar o Desejo de Democracia. 2 A Prática Exclusiva do Compromisso: Uma Estratégia Político-jurídica a Favor da Tecnocracia. Considerações Finais. Referências.* Doutora em Direito Internacional Econômico pelo Institut du Droit de la Paix et du Developpement, Nice, França. Mestre em Políticas Comparadas do Institut d’Études Politiques d’Aix-em-Provence, França. Professora e Chefe do Departamento de Políticas e Relações Internacionais da Universidade de Kuala Lumpur, Malásia.