Correspondências entre o Jusnaturalismo Clássico e a Decisão Monocrática na Ação Cautelar 4.070, Confirmada pelo Pleno do STF. Um Indício da Vigência do Direito Natural
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online) |
Texto Completo: | https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/72756 |
Resumo: | CORRESPONDÊNCIAS ENTRE O JUSNATURALISMO CLÁSSICO E A DECISÃO MONOCRÁTICA NA AÇÃO CAUTELAR 4.070, CONFIRMADA PELO PLENO DO STF. UM INDÍCIO DA VIGÊNCIA DO DIREITO NATURAL CORRESPONDENCES BETWEEN CLASSICAL JUSNATURALISM AND THE MONOCRATIC DECISION ON THE PRECAUTIONARY LAWSUIT 4.070, CONFIRMED BY THE PLENARY COMPOSITION OF THE BRAZILIAN SUPREME FEDERAL COURT. A SIGN OF THE LEGAL FORCE OF NATURAL LAW Frederico Augusto Bonaldo Silva* RESUMO: o intuito deste trabalho é argumentar em favor da hipótese de que a decisão monocrática do então Ministro Teori Zavascki – posteriormente referendada pela totalidade dos membros do Supremo Tribunal Federal – que suspendeu o ex-parlamentar Eduardo Cunha dos seus cargos de deputado federal e de Presidente da Câmara dos Deputados aduz razões que correspondem a certos tópicos centrais do chamado jusnaturalismo clássico, cujos principais expoentes históricos são Aristóteles, os jurisconsultos do período clássico do Direito romano e Tomás de Aquino. Se esta hipótese se verifica realmente, pode-se afirmar que a referida decisão jurisprudencial constitui um indício de que o direito natural é uma realidade vigente no mundo jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Jusnaturalismo clássico. Decisão do STF na Ação Cautelar 4.070. Um indício da vigência do direito natural. ABSTRACT: the aim of this paper is to discuss in favor of the hypothesis that the monocratic decision taken by the former Minister Teori Zavascki – confirmed later by the totality of the members of the Brazilian Supreme Federal Court – which suspended the former congressman Eduardo Cunha from his posts of federal deputy and President of the Chamber of Deputies, brings forward reasons which correspond to certain central topics of the so-called classical jusnaturalism, whose main historical representatives are Aristotle, the Roman Law jurisconsults of the classic period, and Thomas Aquinas. If this hypothesis really comes true, it is possible to contend that such judicial decision constitutes a sign that natural law is a reality with legal force within the juridical domain. KEYWORDS: Classical jusnaturalism. Decision of the STF on the Precautionary Lawsuit 4.070. A sign of the legal force of natural law. SUMÁRIO: Introdução. 1 Dois pontos preliminares. 1.1 Esclarecimento sobre a expressão “direito natural”. 1.2 As duas principais teorias do direito natural. 2 A decisão do Ministro Teori Zavascki na Ação Cautelar 4.070. 2.1 Resumo da decisão. 2.2 Lugares da decisão em que se pode constatar correspondências com o jusnaturalismo clássico. 2.2.1 O modo adequado de interpretar o Direito. 2.2.2 A inexistência de um dispositivo justo na CR 88. 2.2.3 A legitimidade de o mandato legislativo ser suspenso pelo Judiciário. 2.2.4 A impossibilidade de Eduardo Cunha assumir eventualmente a Presidência da República. 2.2.5 A juridicidade do afastamento de Eduardo Cunha. Considerações Finais. Referências.* Doutor em Filosofia do Direito e do Estado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Doutorando em Filosofia pelo Programa de Pós-Graduação em Filosofia da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Filosofia do Direito, Ciência Política e Teoria do Estado, Ética e Ética Profissional nas Faculdades de Direito e Filosofia da Universidade Católica de Santos, São Paulo. |
id |
UFRGS-14_302d3160bb1e133569f589218a635db4 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:seer.ufrgs.br:article/72756 |
network_acronym_str |
UFRGS-14 |
network_name_str |
Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online) |
repository_id_str |
|
spelling |
Correspondências entre o Jusnaturalismo Clássico e a Decisão Monocrática na Ação Cautelar 4.070, Confirmada pelo Pleno do STF. Um Indício da Vigência do Direito NaturalDireito NaturalDecisão do STF na Ação Cautelar 4.070Jusnaturalismo ClássicoFilosofiaCORRESPONDÊNCIAS ENTRE O JUSNATURALISMO CLÁSSICO E A DECISÃO MONOCRÁTICA NA AÇÃO CAUTELAR 4.070, CONFIRMADA PELO PLENO DO STF. UM INDÍCIO DA VIGÊNCIA DO DIREITO NATURAL CORRESPONDENCES BETWEEN CLASSICAL JUSNATURALISM AND THE MONOCRATIC DECISION ON THE PRECAUTIONARY LAWSUIT 4.070, CONFIRMED BY THE PLENARY COMPOSITION OF THE BRAZILIAN SUPREME FEDERAL COURT. A SIGN OF THE LEGAL FORCE OF NATURAL LAW Frederico Augusto Bonaldo Silva* RESUMO: o intuito deste trabalho é argumentar em favor da hipótese de que a decisão monocrática do então Ministro Teori Zavascki – posteriormente referendada pela totalidade dos membros do Supremo Tribunal Federal – que suspendeu o ex-parlamentar Eduardo Cunha dos seus cargos de deputado federal e de Presidente da Câmara dos Deputados aduz razões que correspondem a certos tópicos centrais do chamado jusnaturalismo clássico, cujos principais expoentes históricos são Aristóteles, os jurisconsultos do período clássico do Direito romano e Tomás de Aquino. Se esta hipótese se verifica realmente, pode-se afirmar que a referida decisão jurisprudencial constitui um indício de que o direito natural é uma realidade vigente no mundo jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Jusnaturalismo clássico. Decisão do STF na Ação Cautelar 4.070. Um indício da vigência do direito natural. ABSTRACT: the aim of this paper is to discuss in favor of the hypothesis that the monocratic decision taken by the former Minister Teori Zavascki – confirmed later by the totality of the members of the Brazilian Supreme Federal Court – which suspended the former congressman Eduardo Cunha from his posts of federal deputy and President of the Chamber of Deputies, brings forward reasons which correspond to certain central topics of the so-called classical jusnaturalism, whose main historical representatives are Aristotle, the Roman Law jurisconsults of the classic period, and Thomas Aquinas. If this hypothesis really comes true, it is possible to contend that such judicial decision constitutes a sign that natural law is a reality with legal force within the juridical domain. KEYWORDS: Classical jusnaturalism. Decision of the STF on the Precautionary Lawsuit 4.070. A sign of the legal force of natural law. SUMÁRIO: Introdução. 1 Dois pontos preliminares. 1.1 Esclarecimento sobre a expressão “direito natural”. 1.2 As duas principais teorias do direito natural. 2 A decisão do Ministro Teori Zavascki na Ação Cautelar 4.070. 2.1 Resumo da decisão. 2.2 Lugares da decisão em que se pode constatar correspondências com o jusnaturalismo clássico. 2.2.1 O modo adequado de interpretar o Direito. 2.2.2 A inexistência de um dispositivo justo na CR 88. 2.2.3 A legitimidade de o mandato legislativo ser suspenso pelo Judiciário. 2.2.4 A impossibilidade de Eduardo Cunha assumir eventualmente a Presidência da República. 2.2.5 A juridicidade do afastamento de Eduardo Cunha. Considerações Finais. Referências.* Doutor em Filosofia do Direito e do Estado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Doutorando em Filosofia pelo Programa de Pós-Graduação em Filosofia da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Filosofia do Direito, Ciência Política e Teoria do Estado, Ética e Ética Profissional nas Faculdades de Direito e Filosofia da Universidade Católica de Santos, São Paulo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul2018-09-28info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPeer ReviewAvaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/7275610.22456/2317-8558.72756Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; Vol. 13 No. 1 (2018): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGSCadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 13 n. 1 (2018): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS2317-85581678-5029reponame:Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online)instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSporhttps://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/72756/49959Copyright (c) 2018 Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGSinfo:eu-repo/semantics/openAccessSilva, Frederico Augusto Bonaldo2019-09-23T21:20:23Zoai:seer.ufrgs.br:article/72756Revistahttp://seer.ufrgs.br/ppgdirPUBhttp://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/oai||revistappgdir@ufrgs.br2317-85581678-5029opendoar:2019-09-23T21:20:23Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Correspondências entre o Jusnaturalismo Clássico e a Decisão Monocrática na Ação Cautelar 4.070, Confirmada pelo Pleno do STF. Um Indício da Vigência do Direito Natural |
title |
Correspondências entre o Jusnaturalismo Clássico e a Decisão Monocrática na Ação Cautelar 4.070, Confirmada pelo Pleno do STF. Um Indício da Vigência do Direito Natural |
spellingShingle |
Correspondências entre o Jusnaturalismo Clássico e a Decisão Monocrática na Ação Cautelar 4.070, Confirmada pelo Pleno do STF. Um Indício da Vigência do Direito Natural Silva, Frederico Augusto Bonaldo Direito Natural Decisão do STF na Ação Cautelar 4.070 Jusnaturalismo Clássico Filosofia |
title_short |
Correspondências entre o Jusnaturalismo Clássico e a Decisão Monocrática na Ação Cautelar 4.070, Confirmada pelo Pleno do STF. Um Indício da Vigência do Direito Natural |
title_full |
Correspondências entre o Jusnaturalismo Clássico e a Decisão Monocrática na Ação Cautelar 4.070, Confirmada pelo Pleno do STF. Um Indício da Vigência do Direito Natural |
title_fullStr |
Correspondências entre o Jusnaturalismo Clássico e a Decisão Monocrática na Ação Cautelar 4.070, Confirmada pelo Pleno do STF. Um Indício da Vigência do Direito Natural |
title_full_unstemmed |
Correspondências entre o Jusnaturalismo Clássico e a Decisão Monocrática na Ação Cautelar 4.070, Confirmada pelo Pleno do STF. Um Indício da Vigência do Direito Natural |
title_sort |
Correspondências entre o Jusnaturalismo Clássico e a Decisão Monocrática na Ação Cautelar 4.070, Confirmada pelo Pleno do STF. Um Indício da Vigência do Direito Natural |
author |
Silva, Frederico Augusto Bonaldo |
author_facet |
Silva, Frederico Augusto Bonaldo |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Silva, Frederico Augusto Bonaldo |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito Natural Decisão do STF na Ação Cautelar 4.070 Jusnaturalismo Clássico Filosofia |
topic |
Direito Natural Decisão do STF na Ação Cautelar 4.070 Jusnaturalismo Clássico Filosofia |
description |
CORRESPONDÊNCIAS ENTRE O JUSNATURALISMO CLÁSSICO E A DECISÃO MONOCRÁTICA NA AÇÃO CAUTELAR 4.070, CONFIRMADA PELO PLENO DO STF. UM INDÍCIO DA VIGÊNCIA DO DIREITO NATURAL CORRESPONDENCES BETWEEN CLASSICAL JUSNATURALISM AND THE MONOCRATIC DECISION ON THE PRECAUTIONARY LAWSUIT 4.070, CONFIRMED BY THE PLENARY COMPOSITION OF THE BRAZILIAN SUPREME FEDERAL COURT. A SIGN OF THE LEGAL FORCE OF NATURAL LAW Frederico Augusto Bonaldo Silva* RESUMO: o intuito deste trabalho é argumentar em favor da hipótese de que a decisão monocrática do então Ministro Teori Zavascki – posteriormente referendada pela totalidade dos membros do Supremo Tribunal Federal – que suspendeu o ex-parlamentar Eduardo Cunha dos seus cargos de deputado federal e de Presidente da Câmara dos Deputados aduz razões que correspondem a certos tópicos centrais do chamado jusnaturalismo clássico, cujos principais expoentes históricos são Aristóteles, os jurisconsultos do período clássico do Direito romano e Tomás de Aquino. Se esta hipótese se verifica realmente, pode-se afirmar que a referida decisão jurisprudencial constitui um indício de que o direito natural é uma realidade vigente no mundo jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Jusnaturalismo clássico. Decisão do STF na Ação Cautelar 4.070. Um indício da vigência do direito natural. ABSTRACT: the aim of this paper is to discuss in favor of the hypothesis that the monocratic decision taken by the former Minister Teori Zavascki – confirmed later by the totality of the members of the Brazilian Supreme Federal Court – which suspended the former congressman Eduardo Cunha from his posts of federal deputy and President of the Chamber of Deputies, brings forward reasons which correspond to certain central topics of the so-called classical jusnaturalism, whose main historical representatives are Aristotle, the Roman Law jurisconsults of the classic period, and Thomas Aquinas. If this hypothesis really comes true, it is possible to contend that such judicial decision constitutes a sign that natural law is a reality with legal force within the juridical domain. KEYWORDS: Classical jusnaturalism. Decision of the STF on the Precautionary Lawsuit 4.070. A sign of the legal force of natural law. SUMÁRIO: Introdução. 1 Dois pontos preliminares. 1.1 Esclarecimento sobre a expressão “direito natural”. 1.2 As duas principais teorias do direito natural. 2 A decisão do Ministro Teori Zavascki na Ação Cautelar 4.070. 2.1 Resumo da decisão. 2.2 Lugares da decisão em que se pode constatar correspondências com o jusnaturalismo clássico. 2.2.1 O modo adequado de interpretar o Direito. 2.2.2 A inexistência de um dispositivo justo na CR 88. 2.2.3 A legitimidade de o mandato legislativo ser suspenso pelo Judiciário. 2.2.4 A impossibilidade de Eduardo Cunha assumir eventualmente a Presidência da República. 2.2.5 A juridicidade do afastamento de Eduardo Cunha. Considerações Finais. Referências.* Doutor em Filosofia do Direito e do Estado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Doutorando em Filosofia pelo Programa de Pós-Graduação em Filosofia da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Filosofia do Direito, Ciência Política e Teoria do Estado, Ética e Ética Profissional nas Faculdades de Direito e Filosofia da Universidade Católica de Santos, São Paulo. |
publishDate |
2018 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2018-09-28 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Peer Review Avaliado pelos Pares |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/72756 10.22456/2317-8558.72756 |
url |
https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/72756 |
identifier_str_mv |
10.22456/2317-8558.72756 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/72756/49959 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2018 Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2018 Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal do Rio Grande do Sul |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal do Rio Grande do Sul |
dc.source.none.fl_str_mv |
Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; Vol. 13 No. 1 (2018): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 13 n. 1 (2018): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS 2317-8558 1678-5029 reponame:Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online) instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) instacron:UFRGS |
instname_str |
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) |
instacron_str |
UFRGS |
institution |
UFRGS |
reponame_str |
Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online) |
collection |
Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online) |
repository.name.fl_str_mv |
Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) |
repository.mail.fl_str_mv |
||revistappgdir@ufrgs.br |
_version_ |
1799767001287098368 |