Eficácia Jurídica das Normas Constitucionais Programáticas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Toffanello, Rafael Dias
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online)
DOI: 10.22456/2317-8558.50849
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