Medidas Provisórias, Constituições Estaduais e Federação

• Autor(a) principal: Carrasco, Álvaro Bettanin
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online)
• Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/35720
• topic: Medidas Provisórias; Constituições dos Estados Federados; Poder Executivo; Federação; Princípio da Simetria; Direito Constitucional; Processo Legislativo; Entes Federados; Estados-Membros

Sumário: Introdução. 1. O Estado Federal – Ordem Jurídica Total e Ordens Jurídicas Parciais. 2. A Posição do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise dos Precedentes. Considerações Finais. Referências. Resumo: O presente trabalho trata de investigar a possibilidade de se prever, nas constituições dos estados da República Federativa do Brasil, autorização para que os respectivos governantes editem medidas provisórias. Aborda, ainda que de modo sucinto, as características de uma Federação, assim como analisa alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da questão. Considerando-se o ordenamento jurídico brasileiro, e também o papel atual do Poder Executivo, não se encontra proibição à previsão, nas constituições dos estados federados, de medidas provisórias, conforme já decidiu, inclusive, a mais alta Corte do País. Entretanto, a necessidade de se observar o princípio da simetria parece enfraquecer a ideia de Federação, à semelhança do que já se verificou na ordem constitucional anterior. Palavras-chave: Medidas Provisórias; Constituições dos Estados Federados; Poder Executivo; Federação; Princípio da Simetria. Abstract: The present paper investigates the possibility of setting in the states constitutions of the Federative Republic of Brazil the authorization for respective governors to enact provisional executive orders. It approaches, even though briefly, the features of a Federation, as well as it analyses some precedents of the Brazilian Supreme Court on this matter. Considering Brazilian legal system and also the current role of Executive Branch, it is not found prohibition of setting, in the States Constitutions, Provisional Executive Order, in accordance with what has already decided the national highest Court. However, the need to comply with the federal symmetry principle seems to weaken the idea of Federation, similar to what has been verified in the previous constitutional order. Keywords: Provisional Executive Orders; States Constitutions; Executive Branch; Federation; Federal Symmetry Principle.