O regime de colaboração entre União, estados e municípios no financiamento da educação no Brasil
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Publication Date: | 2011 |
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Source: | Revista Brasileira de Política e Administração da Educação (Online) |
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Summary: | Compreender o discurso legal sobre a organização da educação brasileira é uma tarefa que requer o domínio de uma série de conceitos, como os de federação, competências dos entes federados, ação supletiva da União e regime de colaboração entre sistemas de ensino. Esses conceitos justificam o discurso brasileiro sobre o estado democrático de direito, definido como baluarte da igualdade formal. O objetivo deste artigo é discutir esses temas, com base na problematização do papel e das políticas do governo federal no financiamento da educação básica no Brasil. |
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O regime de colaboração entre União, estados e municípios no financiamento da educação no BrasilCompreender o discurso legal sobre a organização da educação brasileira é uma tarefa que requer o domínio de uma série de conceitos, como os de federação, competências dos entes federados, ação supletiva da União e regime de colaboração entre sistemas de ensino. Esses conceitos justificam o discurso brasileiro sobre o estado democrático de direito, definido como baluarte da igualdade formal. O objetivo deste artigo é discutir esses temas, com base na problematização do papel e das políticas do governo federal no financiamento da educação básica no Brasil.ANPAE - Associação Nacional de Política e Administração da Educação2011-04-12info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfapplication/pdfhttps://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/1968510.21573/vol26n12010.19685REVISTA BRASILEIRA DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO; Vol. 26 No. 1 (2010)Revista Brasileira de Política e Administração da Educação; Vol. 26 Núm. 1 (2010)Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE; v. 26 n. 1 (2010)2447-41931678-166Xreponame:Revista Brasileira de Política e Administração da Educação (Online)instname:Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE)instacron:UFRGSporhttps://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/19685/11468https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/19685/11469Costa, Áurea de Carvalhoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2011-04-13T01:32:40Zoai:seer.ufrgs.br:article/19685Revistahttps://seer.ufrgs.br/index.php/rbpaeONGhttps://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/oaianpaerevista@anpae.org.br2447-41931678-166Xopendoar:2011-04-13T01:32:40Revista Brasileira de Política e Administração da Educação (Online) - Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE)false |
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