Education funding, FUNDEB and the right to education: public education of quality and with public management: Financiamento da Educação, Fundeb e Direito à Educação: Educação Pública de Qualidade Social e com Gestão Pública

• Autor(a) principal: Fernandes Dourado, Luiz
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Pinho de Araújo, Walisson Maurício
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Política e Administração da Educação (Online)
• DOI: 10.21573/vol38n002022.126444
• Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/126444

This article aims to discuss the relationship between financing and the right toeducation, with special emphasis on the financing of elementary education, through the analysisof the approval and regulation process of the permanent FUNDEB, an accounting fund. In thiscontext, when analyzing the complexity of this agenda, the clashes within the scope of educationpolicies and management in Brazil are located, especially around the approval of the permanentFundeb and the advances and limits placed on its regulation and effective materialization,aiming at guaranteeing the basic public education of social quality, and with the public, free anddemocratic management.   Este artigo se propõe a discutir a relação entre o financiamento e o direito à educação, com especial destaque para o financiamento da educação básica, por meio da análise do processo de aprovação e regulamentação do FUNDEB permanente, fundo de natureza contábil. Neste contexto, ao analisar a complexidade desta agenda situa-se os embates no âmbito das políticas e gestão da educação no Brasil, sobretudo em torno da aprovação do Fundeb permanente e dos avanços e limites interpostos à sua regulamentação e efetiva materialização visando a garantia de educação básica de qualidade social, pública e com gestão pública, gratuita e democrática.