Constituição, FUNDEB e financiamento público educacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Magno Federici
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40341
Resumo: Estuda as normas referentes ao financiamento educacional existentes na Constituição da República brasileira de 1988 e no ordenamento infraconstitucional, já que tais dispositivos garantem o direito público subjetivo à educação. Salienta a natureza pública da educação na Constituição Federal, como direito individual e social, bem como a sua índole nacional, cuja efetivação depende do Estado e, também, da participação popular, mediante o emprego das garantias constitucionais existentes.
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