Justiciabilidade no campo da educação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cury, Carlos Roberto Jamil
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Ferreira, Luiz Antonio Miguel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Política e Administração da Educação (Online)
Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/19684
Resumo: O presente texto busca discutir relações que se firmam entre o direito e a educação, com a conseqüente intervenção do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar no cotidiano escolar, assim como os reflexos dessas relações. São apresentadas ementas de decisões de tribunais e de ações movidas pelo Ministério Público no sentido de garantir o direito à educação.
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