POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: APROXIMAÇÕES ENTRE A CIÊNCIA JURÍDICA E A CIÊNCIA POLÍTICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Hector Cury
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Debates
Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/debates/article/view/26110
Resumo: This article aims to present the model of judicial review adopted by the Brazilian Constitution, as well as the origin of these models and reflections (or posibles) to judicial review of public policies in Brazil. Similarly, the possible limits that may be established and the effect that, perchance, to have this control, in relation to public policies.Therefore, establishing a line identifying the key problems of importation of these models and dashed criteria that may be universalizable the control of public policy in Brazil, grace evidenced in Administrative Law and that demonstrates a gap between the study of public policy in politics and jurisprudence.
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