O financiamento da educação no Legislativo

• Autor(a) principal: Martins, Paulo Sena
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: FINEDUCA - Revista de Financiamento da Educação
• Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/fineduca/article/view/51384
• topic: financiamento da educação; legislativo; comissão de educação; relator; substitutivo; projeto de lei de conversão; Financiamento da Educação

O Poder Legislativo constituiu-se, historicamente, não só em palco de debate, mas também em instância decisiva de formulação de propostas e deliberação acerca do financiamento da educação. O texto rejeita a ideia de que o Legislativo tem sido um mero ratificador ou coadjuvante de decisões do Poder Executivo. Muitos dos principais pilares do financiamento à educação ou foram inseridos pelo constituinte (vinculação à manutenção e desenvolvimento do ensino-MDE, constitucionalização do salário-educação), ou foram propostas e aprovadas pelo legislador ordinário (Lei de Diretrizes e Bases-LDB, 1o Plano Nacional de Educação- PNE, Emenda Constitucional - EC no 59/09). Mesmo as matérias propostas pelo Executivo raramente saem do Congresso Nacional como entraram uma vez que o relator busca a construção de consensos no Legislativo, nem sempre conforme a proposta inicial do Executivo e geralmente apresenta um substitutivo ou projeto de lei de conversão. Foi o que ocorreu (Fundef, Fundeb).O texto discute, ainda, os procedimentos por meio dos quais são discutidas as matérias de interesse da educação (tipos de proposição, regras de apreciação e instâncias de deliberação.